Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 4 de novembro de 2016, o Decreto nº 45.810, que regulamentou a Lei nº 7.428/2016, estabelecendo como condição para a fruição de benefício fiscal estadual de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já concedido ou que vier a ser concedido, o depósito de 10% da diferença entre o ICMS devido com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal no Fundo de Estadual de Equilíbrio Fiscal. O Fundo tem natureza temporária e foi criado com prazo inicial de vigência de dois anos.

• ABRANGÊNCIA E PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO E DEPÓSITO

O Decreto definiu que são abrangidos pela obrigatoriedade do depósito todos os benefícios constantes do Manual de Diferimento, Ampliação do Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, com exceção daqueles que dizem respeito às padarias e confeitarias, atacadistas, etanol e os relacionados à cultura, dentre outros expressamente listados (ver lista completa nos itens 1 a 3 da alínea “a”, inciso I, do §1º, do art. 2o do Decreto 45.810).

Conforme estabelecido no art. 5º do Decreto, o percentual de 10%, a ser depositado mensalmente, deverá ser aplicado sobre a diferença entre o valor devido a título de ICMS sem a aplicação do benefício/incentivo, e o valor do ICMS devido com a aplicação das reduções.

O montante apurado deve ser depositado via DARJ até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

Alternativamente à obrigatoriedade do depósito, o Decreto prevê a possibilidade de os contribuintes usufruírem a integralidade dos benefícios já concedidos desde que haja incremento da arrecadação do ICMS do estabelecimento no trimestre imediatamente anterior em que deveria ser feito o depósito, em comparação ao mesmo trimestre do ano anterior sendo, esse incremento, em termos nominais, superior ao valor que seria depositado no Fundo.

• PENALIDADES

Nos termos do art. 7º do Decreto, o descumprimento da realização do depósito resultará (i) na perda automática, não definitiva, dos benefícios e incentivos, no mês seguinte ao da omissão do pagamento; e (ii) na perda definitiva dos benefícios e incentivos se o contribuinte deixar de realizar o depósito no prazo regulamentar, por três meses, consecutivos ou não, a partir do mês seguinte ao da última omissão de pagamento.

A perda é aplicável somente àqueles benefícios ou incentivos fiscais entendidos como “não gerais”, que são caracterizados no próprio decreto como o benefício ou incentivo que tenha sido concedido:

  1. por despacho da autoridade administrativa, mediante ​requerimento do interessado;
  2. por lei ou decreto estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;
  3. mediante termo de acordo ou contrato; ou
  4. mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos.

• PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO

O Decreto determina a prorrogação dos benefícios ou incentivos dos contribuintes que realizarem o depósito pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no Fundo, independentemente na alteração nos atos concessivos ou normativos específicos, nas seguintes hipóteses:

  1. Quando concedido por prazo certo, fica prorrogado por um mês a cada dez meses em que forem realizados os depósitos no Fundo;
  2. Quando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de outubro de 2018.

Por fim, o texto estabelece que o Decreto estrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.

Esse Decreto foi publicado em meio à instável situação jurídica dos benefícios e incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro.

Conforme noticiado anteriormente, uma decisão liminar ​concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 0334903- 24.2016.8.19.0001 impede o Estado de conceder, renovar ou ampliar qualquer benefício fiscal.

Paralelamente, foi aprovado no dia 1º de novembro de 2016 o Projeto de Lei nº 1431/2016, ainda não sancionado pelo Governador do Estado, que veda a concessão de novos benefícios de qualquer espécie.

Nesse contexto, todos os caminhos levam às restrições na concessão de benefícios fiscais. No entanto, até que se tenha um cenário legal definido, há bons argumentos para o ajuizamento de medida judicial visando ao afastamento da obrigatoriedade do depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal imposto pela na Lei 7.428/2016 (regulamentada pelo Decreto 45.810).