Fim da isenção de IRRF sobre remessas para cobertura de gastos pessoais 

Encerrou-se em 31 de dezembro de 2015 a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRFonte”) sobre remessas ao exterior para gastos pessoais com viagens.

De acordo com o artigo 60 da Lei nº 12.249/2011 e com o artigo 5º da Instrução Normativa RFB 1.214/2011, a isenção era aplicável para o custeio de gastos de pessoas físicas brasileiras em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, nos seguintes limites:

- limite geral de R$ 20 mil por mês para remessas realizadas por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas em geral; e- limite específico de R$ 10 mil por mês para remessas realizadas por operadoras e agências de viagem e turismo.

Com o fim da isenção, as remessas ao exterior para gastos de pessoas físicas brasileiras com viagens voltam a estar sujeitas ao IRRF de 25% (aplicável a serviços gerais).

No dia 26 de janeiro de 2016, a RFB publicou a Instrução Normativa (que revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.214/2011, que tratava da isenção prevista no Artigo 60 da Lei nº 12.249/2010). Para acessar o texto da Instrução Normativa RFB nº 1.611/2016, que revogou a isenção, clique aqui.

Paralelamente, ainda é aguardada a conversão em lei da Medida Provisória nº 694/2015, cujo prazo vence no dia 08 de março de 2016, que inclui a redução do IRRF sobre essas remessas para 6%.

Revogada a suspensão da Holanda da lista de regimes fiscais privilegiados

Em 23 de dezembro de 2015, foi publicado e entrou em vigor o Ato Declaratório Executivo RFB nº 03/2015, que revogou a suspensão dos Países Baixos (“Holanda”) da lista de regimes fiscais privilegiados.

Essa suspensão havia sido conferida pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2010, em virtude de um pedido de revisão protocolado pelo Governo holandês, mas foi revogada porque o Governo não logrou comprovar “o teor e a vigência da legislação tributária que justificasse a revisão do enquadramento”.

Com a publicação do novo Ato Declaratório Executivo, portanto, “o regime [da Holanda] aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva” volta a ser considerado um regime fiscal privilegiado. Essa classificação é relevante para os seguintes fins tributários no Brasil:

  • Dedutibilidade de despesas incorridas com empresas holandesas que se enquadrem nesse regime;
  • Preços de Transferência;
  • Subcapitalização;
  • Regras de Tributação de Controladas e Coligadas no Exterior;
  • Transferência de Domicílio Fiscal da Pessoa Física;
  • Tributação sobre Serviços de Avaliação da Conformidade, Metrologia, Normalização, Inspeção Sanitária e Fitossanitária, Homologação, Registros e Outros Procedimentos exigidos pelo País Importador sob o Resguardo de Acordos da OMC.

Para maiores informações, consultar texto disponível em nosso Blog Tributário clicando aqui.

STJ publica novas súmulas em matéria tributária

Em sessão realizada no dia 9 de dezembro de 2015, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou 6 novas súmulas em matéria tributária. As novas súmulas foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico no dia 14 de dezembro de 2015 e retratam o posicionamento do STJ firmado em julgamento de recursos repetitivos ou no âmbito da Seção.

Para acesso ao inteiro teor dessas súmulas clique aqui.

Aumento do ITCMD 

Na esteira da crise fiscal, alguns Estados determinaram o aumento das alíquotas do ITCMD. Com exceção do Mato Grosso do Sul, cujo aumento valerá somente a partir do dia 15 de fevereiro, e do Rio de Janeiro, cujas alterações produzirão efeitos a partir de 28 de março, as novas alíquotas já entraram em vigor conforme tabela abaixo: