O novo Código de Processo Civil trouxe importante inovação que afetará o dia a dia nos tribunais: a possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência em fase recursal, um risco que não existia no código de 1973.

Segundo a nova sistemática, os honorários advocatícios serão fixados a cada etapa processual do procedimento principal. O Tribunal terá o dever de majorar os honorários de sucumbência fixados em decisão anterior, conforme o art. 85, §11º, do NCPC. A majoração poderá ocorrer com o julgamento de qualquer recurso, desde que haja fixação anterior a ser majorada. Como fatores limitadores do exercício desse dever, mantêm-se os antigos parâmetros para se mensurar o trabalho realizado pelos advogados, e um teto de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, previstos no art. 85, §2º, do NCPC.

Há, na lógica legislativa, a preocupação de propiciar maior racionalidade e atenção das partes na condução dos processos, inserindo um novo elemento de risco para que elas reavaliem a pertinência na interposição de recursos.

Diante desse cenário, o questionamento inicial que se colocou está relacionado à transição entre o antigo e o novo código, conforme exposto no Boletim nº 1. Afinal, se há o dever de majoração da verba honorária, qual o risco de isso ocorrer nos recursos interpostos antes da vigência do NCPC, ou mesmo em recursos interpostos após a vigência, contudo, contra decisões proferidas antes desta? 

A fim de pacificar o entendimento quanto à possibilidade de aplicação das novas regras de majoração dos honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo nº 7, segundo o qual a sucumbência recursal aplica-se somente aos recursos interpostos contra decisões publicadas após a data em que entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil (18/3/16).

Nada obstante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, já se tem notícia de acórdãos em que o disposto no art. 85, §11º, do NCPC foi aplicado no julgamento de recurso interposto contra decisão proferida ainda na vigência do código de processo civil de 1973, arbitrando-se, no caso, honorários de sucumbência recursal. Exemplo disso é o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação nº 4005000-64.2013.8.26.0451, de 29.4.16, que majorou os honorários advocatícios a que a Fazenda do Estado de São Paulo foi obrigada a pagar.

À medida que o acervo de recursos antigos vai sendo julgado, a tendência é que os tribunais apliquem a sucumbência recursal, sendo que a posição adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento acima noticiado apenas reforça a necessidade de maior atenção quando da interposição de recursos. Portanto, a lógica do NCPC exige redobrada reflexão na decisão de recorrer, ponderando-se o risco econômico agora existente em caso de sucumbência recursal.