No dia 30 de dezembro de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) a Medida Provisória nº 664/2014 que estabeleceu significativas  alterações nos critérios e procedimentos previstos nas Leis nº 8.112/1990, nº 8.213/1991, nº  10.666/2003 e  nº 10.876/2004, leis que disciplinam questões previdenciárias do país. A referida  medida provisória trata de temas como a concessão do auxílio doença previdenciário e da pensão por  morte, revelando importantes modificações que merecem o presente destaque.

De acordo com a Medida Provisória nº 664/2014, a partir de 1º de março de 2015 serão necessárias 24  (vinte e quatro) contribuições mensais para que o órgão previdenciário possa conceder a pensão por  morte, excetuando-se os casos em que o segurado estiver em gozo de auxílio-doença ou de  aposentadoria por invalidez. Importante destacar que anteriormente a Previdência Social não exigia  qualquer tempo mínimo de contribuição (denominado de “período de carência”) para que fosse  concedido o direito ao benefício pensão por morte.

Ainda com relação a pensão por morte, ressalta- se que perderá tal benefício aquele que for  condenado pela prática de crime doloso (ou seja, quando há intenção do agente de praticar o crime)  que tenha por resultado a morte do segurado, sendo certo que, após 13 de janeiro de 2015 e  ressalvadas algumas hipóteses, o cônjuge (companheiro ou companheira) também não terá direito ao  benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício.

No entanto, a principal alteração trazida pela Media Provisória nº 664/2014 diz respeito ao período  de afastamento do empregado beneficiário do auxílio doença e até qual momento deverá tal período  ser pago pelo empregador. Segundo o antigo entendimento instrumentalizado pela  Lei 8.213/91, o  auxílio- doença seria devido ao segurado-empregado que ficasse incapacitado para seu trabalho ou  sua atividade habitual a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, consequentemente  o empregador se responsabilizaria somente pelo pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento  do empregado, devendo o empregado ser encaminhado aos cuidados da Previdência Social caso a  incapacidade permanecesse.

Contudo, atualmente tal prazo foi alterado, no sentido de ampliar o período de responsabilidade do  empregador, pois, de acordo com a medida provisória, o auxílio doença apenas será devido a partir  do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do  requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de  quarenta e cinco dias e o empregador fica encarregado de efetuar os pagamentos sobre os trinta  primeiros dias de afastamento. Essa alteração específica passará a vigorar a partir de 1º de março  de 2015.

Em síntese,  o período de afastamento sob responsabilidade do empregador foi estendido de quinze para trinta dias, no entanto, a inaptidão do  empregado capaz de gerar a percepção ao auxílio doença deverá afasta-lo de suas atividades por um  lapso temporal superior, fato esse que, de certo modo, reduzirá o número de empregados  afastados   e,  naturalmente, direcionados à Previdência Social.