No  dia  13  de  novembro  de  2014,  foi  publicado,  na imprensa oficial do  Estado do Mato Grosso, o Decreto nº 2.594, que dispõe sobre a compensação por  significativo impacto ambiental, isto é, nos processos de licenciamento ambiental que exijam estudo  prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto (EIA/RIMA), vale  ressaltar que   tal norma revogou expressamente o Decreto nº 7.772/2006, que anteriormente disciplinava a matéria.

Destacamos a retirada pelo novo diploma do conceito de "fator adicional", que consistia em um valor  percentual a ser adicionado ao mínimo de 0,5% do custo total de implantação do empreendimento  quando o impacto negativo não mitigável ocorresse em áreas de relevante importância ecológica. Tal  “fator adicional” era claramente discrepante da norma geral federal sobre a matéria (§ 1o do artigo  36 da Lei Federal nº 9.985/2000). Assim, a nova norma local adquire compatibilidade e consistência  com a norma geral federal, tendo em vista em que se traz a fórmula para o cálculo da compensação,  levando em consideração o valor máximo do grau de impacto como 0,5%.

Foram acrescentadas novas finalidades para a Câmara de compensação Ambiental (“CCA”), que atuará  também na propositura de diretrizes para a promoção da regularização fundiária das unidades de  conservação. Ademais, como nova competência para CCA há o monitoramento físico e avaliação do  cumprimento da compensação ambiental. A medida é adequada, pois uma das grandes preocupações em  relação à utilização das relevantes normas derivadas da compensação ambiental é exatamente a  execução dos valores.

Com o novo Decreto, ficou mais clara a competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a  definição dos critérios para a aferição do  grau de impacto a partir do EIA/RIMA considerando exclusivamente os impactos

ambientais negativos não mitigáveis sobre o meio ambiente. A antiga redação permitia uma  interpretação mais alargada dos fatores a serem considerados na definição do grau de impacto  negativo, gerando insegurança jurídica, tendo em vista o grau de subjetividade presente na norma  revogada. .

Por fim, foi mantida a orientação de que a incidência da compensação  deverá  ser  definida  na   fase  de  Licença Prévia e a Licença de Operação somente será expedida após a quitação da  compensação ambiental devida. Todavia,   o   novo   Decreto   permite   que   em   casos  excepcionais, nos quais a compensação não tenha sido quitada por motivos alheios à vontade do  empreendedor, a  CCA  poderá  analisar  o  caso  concreto  e  verificar  a possibilidade  de   emissão  de  concessão  da  Licença  de Operação com condicionantes.

A norma, apesar de alguns avanços, não enfrentou a relevante questão relativa à relação entre as  fases de efetiva implantação do empreendimento (investimentos a serem realizados) e a compensação devida.