Servimo-nos deste meio para informar à comunidade empresarial e demais interessados, que entrou recentemente em vigor o Decreto nº. 31/2015, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento da nova Lei de Minas, a Lei nº. 20/2014, de 18 de Agosto (Regulamento da Lei de Minas).

O novo Regulamento da Lei de Minas não introduz alterações drásticas ao regime de exploração mineira mas traz novos elementos importantes, dos quais sublinhamos os seguintes:

  • No âmbito da organização e funcionamento do Cadastro Mineiro o Regulamento da Lei de Minas procura fortalecer a necessidade de maior coor-denação e articulação com o público;
  • Introduz a necessidade de registo junto à Direcção Nacional de Geologia e Minas dos operadores mineiros contratados pelo titular mineiro para o exercício das operações mineiras;
  • Cadastro Mineiro passa a estar sob a égide do Instituto Nacional de Minas que tem a competência de tramitar os pedidos de aquisição de títulos mineiros;
  • Esclarece os procedimentos e reafirma a simplificação dos procedimentos para tramitação dos pedidos de títulos mineiros, passando a aceitar a sub-missão de determinados documentos em formato electrónico, tais como os relatórios de exploração mineira;
  • Estabelece prazos específicos para prática de determinados actos relacionados com a tramitação e gestão dos títulos mineiros, tanto para o Governo como para o requerente, tais como 48h para o requerente proceder à publicação de éditos, 60 dias para a revogação de títulos mineiros pelo não exercício de actividade por 24 meses ou 48 meses conforme se trate de Licença de Prospecção e Pesquisa ou Concessão Mineira e, 180 dias para o Ministro emitir a decisão sobre pedidos de transmissão de direitos em projectos mineiros;
  • Reduziu a percentagem do montante necessário para a prestação de garantia de desempenho que variava entre 10% a 20% do valor do investimento para o intervalo entre 1% a 2% sobre o mesmo valor de investimento;
  • Estabelece a necessidade de concurso público pelos concessionários mineiros, para aquisição de bens e serviços no valor acima de 15.000.000,00 Mts (quinze milhões de Meticais) (aproximadamente USD 300.000 ao câmbio de 50MT/USD1);Os prestadores de serviços às operações mineiras devem associar-se com as pessoas ou entidades moçambicanas em percentagem e termos con-forme negociado pelas partes;
  • A Certidão de quitação fiscal passa a ser um requisito para os pedidos de aquisição de títulos mineiros à excepção da Senha Mineira;
  • Redução da área de atribuição das Licenças de Prospecção e Pesquisa de 25.000 hectares para19.998 hectares;
  • Extensão do prazo para a apresentação de determinados relatórios anuais das actividades ao abrigo dos títulos mineiros de 31 de Janeiro para 28 de Fevereiro de cada ano;
  • Imposição da obrigatoriedade de cumprimento da percentagem mínima de 60% no que tange à realização das actividades mineiras referidas nos Pro-gramas de Trabalho aprovados;
  • Redução do pré-aviso para abandono de parte ou de totalidade da área de concessão mineira de 180 dias para 90 dias;
  • As descobertas de minerais devem ser comunicadas ao Ministro através do Instituto Nacional de Minas no prazo de 24h após a descoberta;
  • As Licenças de Tratamento, introduzidas pela nova Lei de Minas n.º 20/2014 de 18 de Agosto quando sejam para tratamento em grande escala carecem de um estudo de impacto ambiental e de um estudo de viabilidade técnico-económico independente da concessão mineira.