O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, o substitutivo do Senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 405/2016, que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que visa a regularização de ativos lícitos mantidos ou remetidos para o exterior.

Além da reabertura do prazo por 120 dias, iniciados 30 dias após a publicação da lei, o PLS nº 405/2016 traz algumas modificações. Dentre elas:

  1. Possibilidade de adesão ao Programa aos contribuintes que deram a saída definitiva do País entre 2010 e 2016;
  2. O valor dos ativos a serem regularizados será com base na situação em 30 de junho de 2016, e não mais 31 de dezembro de 2014;
  • O perdão criminal será aplicado para os atos praticados até a data da adesão ao RERCT;
  1. A alíquota do Imposto de Renda aplicável fica elevada de 15% para 17,5%, mantida a multa de 100%, o que implicará carga tributária de 35%;
  2. A taxa de câmbio aplicável será a de 30 de junho de 2016, e não mais de 31 de dezembro de 2014.

Note-se que, a grande discussão acerca de “foto” (declarar e tributar somente o que fosse o saldo na data-base) ou “filme” (declarar e tributar, além do saldo na data-base, os valores consumidos nos últimos 5 anos) permanece, já que o novo texto não traz qualquer dispositivo para esclarecer o assunto.

O texto alterado quanto ao perdão criminal apenas estende o período desse perdão para a data da adesão ao RERCT, porém permanece a redação de que se aplica apenas aos “recursos, bens e direitos a serem regularizados nos termos desta Lei” e, portanto, permanece a possibilidade de as autoridades interpretarem que o que NÃO está declarado (valores consumidos nos últimos 5 anos), não está perdoado.

Outro aspecto controvertido diz respeito à possibilidade de adesão de parentes de políticos e servidores públicos, proibido pelo Artigo 11 da Lei nº 13.254/2016. A alteração proposta no PLS nº 405/2016 mantém a proibição a políticos e servidores, porém é silente quanto aos cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Assim, se a lei for assim publicada, esses cônjuges e parentes poderão aderir, desde que seja para regularizar ativos originários de atividades econômicas lícitas.

O Projeto agora será apreciado pela Câmara dos Deputados e, caso aprovado, será enviado à sanção presidencial, que poderá vetar algum de seus dispositivos. Se houver alterações substanciais ao texto, antes de remeter à sanção presidencial, o texto alterado deverá ser votado pelo Senado.