A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 569/2011, que torna as concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica responsáveis, respectivamente, pela instalação do padrão de entrada de água e de energia elétrica, preparado de forma a permitir a ligação da unidade consumidora à rede de distribuição, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). O PL será submetido ainda à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.