O STF reafirmou, nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.396, seu entendimento a respeito da impossibilidade de elevação das alíquotas do imposto de renda sobre exportações promovida pela Lei nº 7.988/1989. Como fundamento para sua decisão, a corte alegou ofensa aos princípios da anterioridade e segurança jurídica, tendo em vista que a referida norma influenciará o recolhimento do imposto de renda incidente sobre as exportações no mesmo ano de 1989.