O Congresso Nacional aprovou, na madrugada de 18 de dezembro de 2014, a conversão em lei da Medida Provisória nº 656/2014, que, entre diversos temas, promove a abertura dos serviços à saúde no Brasil ao capital estrangeiro.

Segundo o texto aprovado, será permitida a participação ampla de capital estrangeiro, direta ou indireta, até mesmo para deter o controle, em empresas brasileiras destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada.

O projeto aprovado pelo Congresso também viabiliza a participação ampla de capital estrangeiro nas atividades de apoio à assistência à saúde, assim definidas aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde, laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem.

O texto do projeto será agora submetido à sanção da Presidente Dilma Rousseff, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente.