O acesso ao crédito é ainda um tema problemático em Moçambique, sendo o número de pessoas que conseguem aceder ao crédito bastante reduzido tendo em conta a população existente em Moçambique. Este acesso reduzido é ainda causado também pelas elevadas taxas de juros em prática no mercado.

O acesso à informação actualizada e fidedigna sobre a capacidade das pessoas para contraírem empréstimos, bem como do seu comportamento relativamente ao cumprimento das suas obrigações, podem em grande maneira contribuir para a redução do risco na concessão de créditos e consequentemente para a redução dos custos (incluindo juros) no acesso ao crédito.

Esse tipo de informação é normalmente recolhida junto às agências de registo de crédito ou ainda centrais de risco/registo de crédito, como são designados (adiante referidas como “Central de Informação de Crédito”, abreviadamente “CIC”). Estas são instrumentos muito úteis no apoio à gestão do risco de crédito por parte das instituições financeiras e não só.

Um maior acesso ao crédito pode ter um significativo contributo no maior e melhor desenvolvimento de iniciativas privadas geradoras de receitas e desenvolvi- mento para o país.

Em Moçambique, a centralização da informação relativa a registos de crédito é feita pelo Banco de Moçambique, através da Central de Registo de Créditos. Esta foi criada em 1996, tendo sofrido alterações nas regras de funcionamento, bem como melhorias em termos da informatização da informação ao longo do tempo.

Entretanto, com a aprovação Lei n.º 6/2015 de 6 de Outubro de 2015, que cria o Sistema de Informação de Crédito de Gestão Privada, passa a existir a possibili- dade de criação de CIC privadas, às quais podem aceder não apenas as instituições supervisionadas pelo Banco de Moçambique, mas também outro tipo de instituições que tenham interesse em obter este tipo de informação.

Assim, o presente artigo debruça-se sobre o regime jurídico da Lei na vertente de funcionamento das CIC privadas.

As CIC devem ser sociedades anónimas com acções nominativas ou registadas ao portador, em que o capital social não pode ser maioritariamente detido, quer directa quer indirectamente, por provedores de dados ou informações para as CIC.

A constituição das CIC está sujeita a licenciamento prévio do Banco de Moçam- bique, sendo a licença atribuída intransmissível e inegociável.

As CIC prestam as seguintes actividades: a) recolha, armazenamento e gestão de informações de clientes, de informações judiciais que resultem de acções executi- vas e declarativas de falência e insolvência e de informações sobre actos de protesto de títulos de crédito, b) classificação de risco de crédito, c) controlo de cumprimento de obrigações de crédito e envio de notificação de incumprimento, d) prevenção de fraudes, e) produção de estatísticas relativas à créditos, f) disponi- bilização de informações referidas nas alíneas anteriores, nos termos da presente lei, g) venda de literatura especializada, soluções informáticas e outros materiais relacionados com as suas actividades.

Este tipo de informação irá permitir às instituições de crédito aferir o grau de risco na concessão do crédito, o que poderá influenciar a decisão destas instituições no que concerne à concessão ou não concessão do mesmo, a taxa de juro a aplicar (que será menor ou maior consoante o grau de risco que pressupõe determinada entidade ou pessoa singular), entre outros.

Podem ser assinantes (pessoas elegíveis a aceder aos relatórios das CIC) e provedores  de  dados  (pessoas  elegíveis  a  fornecer  informações  às  CIC: a) instituições de crédito (estas tem a obrigatoriedade de serem assinantes e provedoras de dados de pelo menos uma CIC), b) operadores de microcrédito e organizações de poupança e empréstimo, c) fundos ou instituições públicos com personalidade jurídica que desempenham funções de crédito, d) seguradoras, e) provedores de serviços de energia eléctrica, água e gás, que não sejam sujeitos passivos do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, f) provedores de serviços de telecomunicações, g) sociedades comerciais que prestam serviços ou efectuem vendas nos termos e condições estabelecidos por regulamento.

Podem ainda ser provedores de dados às CIC as seguintes entidades: a) autarquias locais, b) autarquias fiscais e aduaneiras, c) entidades gestoras de sistemas de segurança social, d) outras instituições que detenham informações creditícias ou de pagamento.

As instituições de crédito devem obter um relatório da CIC sobre o cliente antes de celebrar ou modificar um contrato de crédito numa base anual ou com maior frequência para avaliar os créditos em curso.

Contudo, o fornecimento de informações positivas (informações relativas ao cumprimento das obrigações contratuais financeiras do cliente, excepto informação pública) às CIC pelos provedores de dados, está sujeita ao consenti- mento dos seus clientes, assim como as pessoas elegíveis a aceder aos relatórios das CIC devem obter consentimento dos seus clientes para solicitar informações sobre os mesmos junto às CIC.

Os relatórios disponibilizados pelas CIC só podem ser usados para as seguintes finalidades: a) avaliação de um pedido de crédito, revisão e extensão de crédito concedido, recolha de facilidades de crédito concedido, incluindo outras actividades comerciais que impliquem pagamento diferido ou pagamento a prestações nos termos da lei, b) avaliação de um pedido de seguro ou de reivindi- cação de pagamento de seguro ou para monitorização de riscos em curso, c) detecção de fraudes e adopção de medidas para a sua prevenção, d) pesquisas com fins estatístico, desde que seja de forma sumária ou agregada e que não permite a identificação individualizada de pessoas ou instituições, e) quaisquer outros fins autorizados pelo Banco de Moçambique.

O cliente tem o direito de obter um relatório inteligível sobre as anotações ou registos relativos a si próprio mantidos pela CIC, incluindo identificação das entidades que tenham disponibilizado e consultado essa informação na CIC.

Sempre que o cliente verifique que a informação contida a seu respeito na CIC é incompleta, incorrecta ou desactualizada, o cliente pode solicitar a correcção directamente ao provedor, ou apresentar reclamação à CIC. Cabe ao provedor fornecer elementos de prova sobre a veracidade da informação reclamada. Da reclamação cabe recurso ao Banco de Moçambique.

O fornecimento de informações de clientes às CIC e aos assinantes efectuados nos termos da Lei em análise não está coberto pelo dever de segredo. No entanto, as CIC devem proteger a confidencialidade das informações dos seus clientes, sob pena de revogação da licença.

Tendo feito a reflexão sobre o regime jurídico das CIC, importar realçar que a lei em análise veio colmatar a dificuldade de obtenção de informação por parte dos fornecedores de créditos sobre os seus clientes e irá, também, auxiliar os bancos comerciais na obtenção de informação mais global sobre os seus clientes, nomead- amente sobre outras operações comerciais que estes efectuem e que não é disponibilizada pela central gerida pelo Banco de Moçambique.

Esta lei poderá trazer maior equilíbrio competitivo na oferta de empréstimos, maior inclusão financeira, uma melhor gestão de créditos, partilha de informação dentro do sector financeiro e contribuir para a melhor disciplina dos interven- ientes na relação comercial.