A 1ª Turma da CSRF julgou Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra decisão proferida no processo administrativo 19515.001995/2005-77, que o impediu de compensar totalmente o prejuízo fiscal durante a vigência do benefício fiscal BEFIEX. A discussão restringiu-se ao marco temporal estabelecido pelo artigo 95 da Lei 9.065/1995.  

A fiscalização entendeu que o prazo de seis anos estabelecido pelo artigo 95 da Lei 9.065/1995 encerrar-se-ia em 2000, pois somente poderiam compensar integralmente o prejuízo fiscal as empresas industriais titulares do Programa Especial de Exportação aprovados até 1993.  

Contudo, os conselheiros entenderam que a possibilidade de compensação integral somente surgiu em 1995, encerrando-se em 2001. Dessa forma, o Recurso Especial do contribuinte foi provido por unanimidade.