PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSTA LIMINAR QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDECINE – >> SS 5116

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, sustou os efeitos da ​decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000600-77.2016.4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual havia determinado a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos à Condecine relativamente às empresas filiadas ao SindiTelebrasil. A exigibilidade da contribuição, portanto, está permitida ao Poder Público.

Na origem, o SindiTelebrasil impetrou mandado de segurança coletivo, em que questionou a constitucionalidade da Condecine, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001, em razão das alterações promovidas pelo art. 26 da Lei nº 12.485/2011.

O juiz federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinaram a suspensão da exigibilidade da mencionada contribuição, pautados na ausência de referibilidade entre a obrigação tributária e o sujeito passivo, uma vez que a contribuição teria o intuito de financiar o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.

O ministro Ricardo Lewandowski sustou a decisão, por entender a decisão não teria atendido ao pressuposto legal contido no art. 22, § 2º da Lei nº 12.016/2009, o qual exige, no mandado de segurança coletivo, a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 horas anteriormente à análise do pedido liminar. Além disso, estaria demonstrado o risco de grave lesão à economia pública, pois as empresas associadas à SindiTelebrasil seriam responsáveis por mais de 79% da arrecadação da Condecine.

Em face da decisão, foram opostos embargos de declaração pela SindiTelebrasil. O mencionado sindicato afirma que o STF não seria competente para analisar a suspensão de segurança, bem como que inexistiria lesão à Ordem Econômica.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração e, no mérito, pelo seu desprovimento, caso sejam conhecidos, por entender que estariam presentes todos os requisitos para a suspensão da liminar concedida. Atualmente, aguarda-se a análise e o julgamento dos Embargos de Declaração pelo Supremo Tribunal Federal.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPUTA CONSTITUCIONAL AS ALÍQUOTAS MAJORADAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A EC 20/98 – RE 598572

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da alíquota diferenciada de contribuição previdenciária aplicável às instituições financeiras e equiparadas, na forma do art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Para o relator, ministro Edson Fachin, a disposição legal questionada é constitucional, em razão do permissivo constitucional inserido pela EC 20/98, que acrescentou o § 9º ao art. 195 da Constituição, o qual admite o estabelecimento de alíquotas e bases de cálculos diferenciadas de contribuições, em razão da atividade econômica. Por essa razão, não há violação ao Princípio da Isonomia, da Capacidade Contributiva ou da Equidade no Custeio para a Seguridade Social. 

O Tribunal limitou a análise da matéria apenas para os recolhimentos realizados após a entrada em vigor da EC 20/98, sendo que a constitucionalidade da cobrança para fato gerador ocorrido anteriormente à referida emenda ainda será objeto de deliberação no Plenário. Trata-se do RE 599309, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

A tese fixada no julgamento foi a seguinte: “É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salário de instituições financeiras ou de entidade a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional 20/1998”. A questão foi decidida sob a sistemática da Repercussão Geral, de modo que o entendimento deverá ser observado por todos os Tribunais.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A APLICAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA COM O DEPÓSITO JUDICIAL>> ERESP 1131090

A Primeira Seção do STJ entendeu que o depósito judicial integral, nada obstante realizado antes de qualquer procedimento administrativo, não configura hipótese apta a atrair os benefícios da denúncia espontânea. 

No caso concreto, o contribuinte depositou judicialmente o valor que desejava discutir e, assim, requereu a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, sob o fundamento de que, após o advento da Lei 9.703/98, o depósito judicial passou a ter os mesmos efeitos do pagamento.

Em sede de embargos de divergência, a Primeira Seção adotou o entendimento já manifestado pela Segunda Turma do STJ, pelo qual, para a configuração do instituto da denúncia espontânea seria necessária uma relação de troca, entre o custo de conformidade suportado pelo contribuinte e o custo administrativo do Fisco, o qual não se mostra presente quando do depósito do montante integral do tributo devido.  

Para o STJ, o depósito judicial gera um novo custo administrativo para o Fisco, que se vê compelido a ir ao judiciário discutir crédito tributário com a exigibilidade suspensa, de modo que não há que se falar em exclusão da multa de mora. 

A título de informação, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o PLP (Projeto de Lei Complementar) 237/2016, de autoria do Deputado Federal Carlos Bezerra.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE AS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO NÃO ESTÃO SUJEITAS À MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA COFINS DE 3% PARA 4% PROMOVIDA PELA LEI 10.684/03 >> RESP 1391092

A Primeira Seção do STJ declarou que as sociedades corretoras de seguros não são equiparáveis aos agentes “autônomos de seguros privados”, bem como não se enquadram na previsão de “sociedades corretoras”, ambas disciplinadas no art. 22, §1º da Lei 8.212/1991, motivo pelo qual não estão sujeitas à majoração de alíquota da Cofins promovida pela Lei 10.684/2003. 

O art. 18 da Lei 10.684/2003 majorou a alíquota da Cofins de 3% para 4% para as pessoas jurídicas constantes nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei no 9.718/98. 

Primeiramente, o STJ promoveu a distinção entre as sociedades corretoras de seguros e os agentes autônomos de seguros privados, sob o fundamento de que o corretor de seguros atua na intermediação de contratos, de modo que sua comissão é paga pelo próprio segurado e seu contrato com o cliente é de corretagem. Quanto aos agentes autônomos de seguro, possuem interesse direto na colocação de determinadas apólices de seguro e são remunerados pela própria seguradora, sob regência de um contrato de agência. 

Em seguida, a Seção passou à distinção entre sociedades corretoras de seguros e a previsão genérica de “sociedades corretoras”. Para os ministros, as despesas discriminadas nas alíneas se reportam a despesas e perdas específicas do setor financeiro, de modo que se referem às “sociedades corretoras de valores mobiliários”, regidas pela Resolução BACEN nº 1.655/89, conjunto normativo inaplicável às corretoras de seguro.

Assim, a Primeira Seção concluiu que as sociedades corretoras de seguro não estão inseridas no rol de entidades previsto no art. 22, §1º da Lei 8.212/91, de modo que não podem ser alcançadas pela majoração de alíquota da Cofins promovida pelo art. 18 da Lei 10.684/2003. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA LEI 10.604/2002 NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS >> RESP 1286705

A Segunda Turma do STJ declarou que o valor de subvenção econômica prevista no art. 5º da Lei nº 10.604/2002 compõe a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. 

A subvenção econômica contida no supracitado dispositivo tem como finalidade contribuir para a modicidade da Tarifa de Energia Elétrica destinada aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda e é concedida pelo Governo Federal.

No caso examinado pelo STJ, a ação fora ajuizada pelo Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo e objetivava a exclusão das parcelas recebidas a título da subvenção concedida pelo Governo Federal da base de cálculo incidente sobre operações com energia elétrica.

Contudo, a Segunda Turma entendeu que a subvenção econômica possui natureza jurídica de receita alternativa, a qual visa ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de energia elétrica e à garantia a modicidade das tarifas destinadas às Subclasses Econômicas. 

Para os ministros, há duas relações jurídicas no caso: uma contratual, entre a União e a concessionária, e outra entre os Estados e as concessionárias. Assim, uma vez que a subvenção foi concedida pela União, não há razão para a redução da base de cálculo de imposto estadual, sob pena de se consubstanciar em verdadeira isenção heterônoma, o que é vedado pela Constituição Federal.

Desse modo, a Segunda Turma concluiu que a subvenção econômica, benefício oferecido pelo Governo Federal, não pode impactar na arrecadação dos entes estaduais, bem como que referida subvenção integra o preço da mercadoria, não havendo que se falar, portanto, em exclusão da base de cálculo do ICMS.

Contra o acórdão, foi interposto recurso extraordinário, de modo que a matéria será decidida, em definitivo, pelo STF.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA DIREITO AO CRÉDITO DE PIS E DE COFINS REFERENTE A DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO >> RESP 1227049

A Segunda Turma do STJ vedou o direito ao crédito de PIS e Cofins referente a despesas financeiras quanto ao pagamento de Juros sobre o Capital Próprio – JCP, por não se amoldar a despesa financeira decorrente de empréstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil. 

No caso, o contribuinte pretendia obter o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e Cofins até 31 de julho de 2004, nos termos dos art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original, a qual permitia a dedução das “despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas”. 

A Segunda Turma, no entanto, consignou que o pagamento dos referidos juros representa despesa financeira, no gênero, na linha do recurso repetitivo 1200492, no qual se reconheceu a natureza de receita dos juros sobre o capital próprio, mas não se enquadra em quaisquer das espécies de despesas financeiras aptas a gerarem crédito, como a decorrente de empréstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil. Por isso, a Turma negou o direito ao crédito de PIS e Cofins, mesmo com base na redação original dos arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTÉM A JURISPRUDÊNCIA PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUST E A TUSD >> ARESP 845353

A Segunda Turma do STJ reafirmou a jurisprudência do Tribunal no sentido de que não incide ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD e Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST. 

A Fazenda Pública de Santa Catarina buscava a reforma acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o qual entendeu pela não incidência do ICMS sobre tais operações, sob o argumento de que as atividades remuneradas pela TUST e TUSD são atividades-meio, isto é, tão somente permitem o alcance da energia elétrica ao usuário e não a sua circulação.

O STJ manteve a sua jurisprudência no sentido de que a TUSD e a TUST não compõem a base de cálculo do ICMS.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INICIA JULGAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIODRAWBACK PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS PARA EMBALAR PRODUTOS NACIONAIS >> RESP 1404148

A Segunda Turma do STJ iniciou o julgamento de recurso especial em que se discute a possibilidade de cantoneiras e pallets de plástico rígido (invólucros), importados para embalarem produtos nacionais a serem vendidos no exterior, serem enquadrados no conceito de acondicionamento para fins de fruição do benefício fiscal do drawback suspensão. 

No caso concreto, a empresa exportou frutas para os mercados norte americano e europeu, nos idos dos anos 2000. Pretendia o reconhecimento de seu direito à fruição do benefício drawback, instituído pelo art. 78, II do Decreto-Lei nº 73/66, para a suspensão da exigibilidade do II, do IPI e do ICMS incidentes sobre a importação de cantoneiras ou pallets de plástico rígido, filtros de etileno, e de termógrafos elétricos a serem utilizados no acondicionamento das frutas para exportação. 

Para a Receita Federal, tais produtos não se enquadrariam no conceito de embalagem, pelo que seria inviável a concessão do drawback suspensão, tese esse acolhida pelo Judiciário de primeira e segunda instâncias.

Iniciado o julgamento pela Segunda Turma do STJ, o Relator, ministro Humberto Martins, reconheceu o direito da empresa à fruição do benefício drawback suspensão, tendo em vista o enquadramento dos itens como embalagem para acondicionamento dos produtos destinados à exportação. 

O ministro Herman Benjamin, por sua vez, inaugurou a divergência para negar o direito do contribuinte à fruição do benefício, sob o fundamento de que a concessão do drawback pressupõe, cumulativamente, que a mercadoria importada seja destinada ao acondicionamento do produto exportado ou a exportar e que haja comprovadamente a agregação de valor ao produto final. Para ele, inexistia agregação de valor à mercadoria a ser exportada, de modo que não há que se falar em concessão do benefício. Os ministros Mauro Campbell e Assusete acompanharam a divergência, por entenderem que o acondicionamento para transporte se diferencia do acondicionamento para apresentação, pois aquele exclui a valorização do produto como resultado.

Na sequência, o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Diva Malerbi. Já há, portanto, maioria para o reconhecimento da impossibilidade de aplicação do drawback na situação descrita.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTÉM A JURISPRUDÊNCIA PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS >> RESP 1512956

A Primeira Turma reputou como legítima a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme já pacificado anteriormente em recurso especial repetitivo submetido à sistemática do RESP 1.330.737/SP. 

Os ministros Napoleão Nunes e Regina Helena manifestaram sua discordância em relação à tese fixada no repetitivo, por entenderem que o ISS, como receita que se incorpora a patrimônio de terceiro, não deveria compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Contudo, mantiveram a jurisprudência da Corte. 

Os demais ministros também optaram por não rever o entendimento já fixado em recurso repetitivo. A matéria será julgada, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA ASSEGURAR A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO PELA LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM) >> APC 0067400-26.2015.4.01.3400

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, em sede de Apelação, antecipação de tutela recursal para assegurar a entidade de classe o direito de seus associados se submeterem à alíquota zero de PIS e Cofins, instituída pela Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), incidente sobre a receita bruta das vendas a varejo de produtos eletrônicos, a despeito da revogação do benefício contido na Lei 13.241/2015.

Para o Tribunal, a revogação do benefício fiscal previsto na Lei do Bem pela Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, violou o direito adquirido à isenção concedida de forma onerosa aos contribuintes, conforme previsão no art. 178 do CTN, e o ato jurídico perfeito, além de afrontar os Princípios da Segurança Jurídica e da Boa-fé.

Assim, restou declarado o direito do contribuinte a permanecer sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, instituída pela denominada Lei do Bem e posteriormente revogada pela Medida Provisória nº 690/2015, até o pronunciamento do Juízo da 1ª Instância.