Portarias do MME:

Portaria n° 23, de 1º de fevereiro de 2016: Fixar prazo determinado, para que os agentes declarem os novos valores de Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada - TEIF e Indisponibilidade Programada - IP, para fins de Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia; e revoga o art. 2º da Portaria MME n° 248, de 02.06.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções do CNPE: 

Resolução CNPE n° 4, de 8 de dezembro de 2015: Cria o Comitê Técnico de Eficiência Energética - CTEE, com objetivo de propor estratégias para a promoção da eficiência energética, bem como sua inserção no conjunto de políticas e ações para o desenvolvimento sustentável do País. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Resoluções da Aneel: 

Resolução Normativa n° 699, de 26 de janeiro de 2016: Regulamenta o inciso XIII do art. 3º da Lei n° 9.427, de 26.12.1996, que trata dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, bem como revoga as Resoluções Normativas n° 334, de 21.10.2008, e n° 489, de 22.05.2012, e dá outras providências. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Resolução Normativa n° 700, de 26 de janeiro de 2016: Aprova a versão 1.3 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das bandeiras tarifárias. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Resolução Normativa n° 701, de 2 de fevereiro de 2016: Estabelece as condições e os procedimentos para o monitoramento do mercado de energia elétrica; altera o art. 28 do Anexo à Resolução Normativa n° 109, de 26.10.2004, e o art. 7º da Resolução Normativa n° 63, de 12.05.2004. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Resolução Homologatória n° 2.016, de 26 de janeiro de 2016: Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 01.02.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Resolução Homologatória n° 2.018, de 2 de fevereiro de 2016: Estabelece o montante da cota anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Autorizativa nº 5.643, de 16 de fevereiro de 2016: Aprova, em definitivo, o orçamento econômico do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para o ciclo de julho a dezembro de 2015; bem como estabelece os prazos para a entrada em operação comercial das Unidades Terminais Remotas - UTR associadas ao Projeto SINOCON. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Despachos da Aneel: 

Despacho n° 257, de 29 de janeiro de 2016: Resolve fixar a bandeira tarifária vermelha – patamar 1 – que vigorará no mês de fevereiro de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Despacho nº 259, de 29 de janeiro de 2016: Homologa os valores apurados pelas distribuidoras da Diferença Mensal de Receita, no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE às unidades consumidoras da subclasse residencial baixa renda e o montante de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015; e nega homologação aos valores pleiteados pelas distribuidoras referentes aos meses de novembro e dezembro de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 260, de 29 de janeiro de 2016: Homologa os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras, conforme Anexo I e o montante de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras; e homologa os valores dos custos complementares aos despachos anteriores. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Despacho n° 265, de 1º de fevereiro de 2016: Fixa os valores da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente à contabilização de dezembro de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 283, de 2 de fevereiro de 2016: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS o parcelamento da cobrança das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS referentes ao período de 2011 a 2014, para todas as distribuidoras afetadas, até junho de 2016, quando do término do ciclo tarifário 2015-2016, restando por analisar o mérito dos recursos interpostos pelas Concessionárias de Distribuição. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 312, de 2 de fevereiro de 2016: Autoriza que as novas modalidades e condições de garantias financeiras, na forma da minuta de Resolução Homologatória submetida à Audiência Pública n° 3 de 2016, possam, desde logo, de comum acordo ser utilizadas em substituição de Contrato de Constituição de Garantia via Vinculação de Receitas – CCG associado a Contrato de Comercialização de Energia nos Sistemas Isolados – CCESI. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Despacho n° 314, 2 de fevereiro de 2016: Fixa a quantidade de gás natural para reembolso pela CCC, referente aos compromissos de take-or-pay e ship-or-pay do gasoduto Urucu-Manaus; aprova a previsão de custos da CCC que compõem o orçamento da CDE de 2016, conforme condições detalhadas; determina à Eletrobras para apenas repassar aos beneficiários da CCC os valores relativos às obrigações pendentes para os quais haja comprovação de materialidade e memórias de cálculo dos custos incorridos e não pagos; bem como, aprova a previsão de subvenção para o carvão mineral que compõe o orçamento da CDE de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Despacho n° 343, de 11 de fevereiro de 2016: Aprova a versão 001/2016 do Manual de Fiscalização da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA e Itens Financeiros; bem como revoga o Despacho n° 3.262, de 27.09.2013, que aprovou a versão 001/2013 do Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria da Conta de Compensação de Valores de Itens da Parcela A – CVA e dos Itens Financeiros. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 414, de 19 de fevereiro de 2016: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para o mês de abril de 2016, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 415, de 19 de fevereiro de 2016: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da CDE, para dezembro de 2015, relativos às concessionárias de transmissão, que atendam consumidor livre e / ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Despacho nº 427 de 19 de fevereiro de 2016: Estabelece os valores devido à cada empresa responsável pela elaboração dos relatórios R2, R3 e R4 utilizados no Leilão de Transmissão ANEEL 013 de 2015, conforme tabela anexa. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 459, de 19 fevereiro de 2016: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que para o cálculo da penalidade por insuficiência de lastro, utilize para o 1º e 3º Leilões de Energia de Reserva e ano de apuração, o acrônimo ENFA_DT. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Despacho nº 461, de 19 fevereiro de 2016: Determina à CCEE que, na liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva atribua o valor ZERO ao acrônimo QANG_INV, para as usinas do 1º e 3º Leilão de Energia de Reserva - LER relacionadas, cuja janela de apuração se encerrou em dezembro de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Despacho nº 517, de 29 de fevereiro de 2016: Homologa previamente, a título precário, os valores referentes à diferença mensal de receita apurados no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE às unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda e o montante de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras a cada distribuidora, apresentados nos anexos I e II, referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016; bem como não homologa os valores pleiteados pelas distribuidoras de energia elétrica relacionadas no anexo III, referente ao mês de novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Audiências Públicas da Aneel: 

Aviso de Audiência Pública n° 002, de 4 de fevereiro de 2016: Obter subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 676, de 25.08.2015, especificamente no sentido de disciplinar os requisitos de medição de irradiação solar, necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras fotovoltaicas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Aviso de Audiência Pública n° 003, de 4 de fevereiro de 2016: Obter subsídios para o aprimoramento do modelo de Edital para aquisição de energia e potência associada de agente vendedor nos sistemas isolados, aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.733/2014, especificamente no tocante à Cláusula de Garantia Financeira do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública n° 004, de 18 de fevereiro de 2016: Obter subsídios para aprimorar a Resolução Normativa n° 421, de 30.11.2010, e a Resolução Normativa n° 453, de 18.10.2011, em relação ao tratamento de sobras involuntárias decorrentes da alocação de Contratos de Cotas de Garantia Física - CCGFs e aos efeitos sobre a apuração do montante de reposição. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel: 

3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL: Realizada em 3.02.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente. 

4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Aneel: Realizada em 16.02.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Aneel: Realizada em 23.12.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

Editais da Aneel: 

Leilão n° 02/2016 - Aneel: Torna público que realizará leilão, visando a aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor nos sistemas isolados, para atendimento a mercados de concessionárias de distribuição da região Norte, bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui

Leilão n° 13/2016 – Aneel: Torna público que realizará leilão, objetivando, em sua primeira etapa, a contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão; bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui