O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) reverteu decisão proferida em primeira instância, reconhecendo o direito da Receita Federal em manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) em casos de incorporação de pessoa jurídica nacional por empresa estrangeira.

No caso objeto de julgamento, uma empresa estrangeira localizada em paraíso fiscal incorporou uma empresa nacional e, portanto, pediu a baixa do CNPJ da incorporada. O juízo de primeira instância proferiu decisão a favor da baixa do CNPJ com base na redação do artigo 132 do Código Tributário Nacional (“CTN”), que prevê a transferência de responsabilidade pelos tributos devidos até o momento da incorporação, fusão ou transformação.

No entanto, sob o argumento de que a ausência de sede física no país dificultaria a recuperação de débitos devidos à União, o TRF3 considerou legítimo o pleito do ente federativo. No entendimento do relator:

“Atento às dificuldades trazidas pela eventual responsabilização, o RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) não elenca dentre os contribuintes do imposto de renda de pessoa jurídica as empresas sediadas mo exterior que não mantenham filial, agência ou representação no país, não lhes permitindo, consequentemente, figurar como sucessoras tributárias por incorporação”.