O presidente Michel Temer sancionou, na última quarta-feira, com 18 vetos, a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que visa regular os direitos e deveres do migrante e do visitante, sua entrada e estada no Brasil e estabelece princípios e diretrizes para as políticas e garantias direcionadas ao emigrante, substituindo o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980). O texto traz diversas alterações na legislação brasileira, flexibilizando as regras migratórias. A Lei traz, ainda, alterações em relação à concessão de vistos, entre elas a extinção do visto permanente, criando em seu lugar a ‘autorização de residência’. Entre os dispositivos vetados, estava o artigo que concedia anistia aos imigrantes ingressados no Brasil até 06/07/2016. Temer também vetou dispositivo que garantia a livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas aos povos indígenas e dispositivos que possibilitariam o exercício de cargo, emprego ou função pública por estrangeiro não residente. A nova lei entrará em vigor em 21/11/2017, após cento e oitenta dias de sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 25/05/2017.