A Nestlé Brasil Ltda. (Nestlé) ajuizou ação cominatória contra a Kaffa Brasil – Encapsulamento e Comércio de Café Ltda. e Grupo RSX Comércio de Café Ltda. EPP (Kaffa) alegando que a ré estava importando e comercializando cápsulas compatíveis com o sistema Nescafé Dolce Gusto, em violação à patente de invenção e desenhos industriais.

O pedido de tutela antecipada foi concedido pela Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo que entendeu que, embora não tenha sido evidenciada a violação ao desenho industrial, as provas juntadas em relação à violação da patente de invenção seriam suficientes para a ordem de abstenção.

Em seu recurso, a Kaffa apresentou pareceres e estudos elaborados por engenheiros, alegando que as capsulas compatíveis com a máquina Nescafé Dolce Gusto já estão disponíveis no mercado há muito tempo sem qualquer oposição da Nestlé. Além disso, a Kaffa alegou que possui patrimônio suficiente para suportar qualquer indenização que venha a ser fixada em favor da Nestlé, o que afastaria a necessidade e urgência do pedido de abstenção imediata.

Nesse contexto, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entendeu que a existência de pareceres questionando a alegada violação à patente de invenção é suficiente para o indeferimento do pedido de tutela antecipada, de modo que a concessão de tutela antecipada nesses casos é medida excepcional e somente pode ser deferida quando houver prova incontestável da violação. No mais, há confiáveis indicações de que ambas as partes têm condições econômicas de suportar eventual condenação, demonstrando a possibilidade de ressarcimento de eventuais prejuízos apurados ao longo do processo.

Portanto, a conclusão do Tribunal de Justiça paulista foi de autorizar a importação e comercialização das cápsulas pela Kaffa até que haja ampla produção de provas da alegada violação, sendo que caso venha a ser comprovada a violação, essa questão pode ser resolvida por perdas e danos.

Com esse precedente, o Tribunal de Justiça entendeu ser impossível a concessão de tutela antecipada em casos nos quais (i) tenha havido contraprova a respeito da violação (ainda que parcial); (ii) a violação dependa de amplo debate técnico – como nos casos de violação de patente industrial, desenho industrial e modelo de utilidade –; (iii) o suposto infrator tenha comprovado possuir ampla capacidade econômica para arcar com eventual indenização. Essa decisão atribui força importante aos pareceres unilaterais juntados pelas partes, os quais foram considerados para afastar a verossimilhança das alegações do titular do direito de propriedade industrial. Para ver a íntegra da decisão, clique aqui.