Liminar concedida pela 10ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo (JFSP) autorizou uma empresa importadora a se creditar integralmente dos valores pagos a título de COFINS incidentes sobre operações de importação, incluindo o adicional de 1% (um por cento) previsto na Lei nº 10.865/2004.

A decisão foi proferida após a edição da Lei nº 13.137/2015, que veda o aproveitamento do crédito do adicional da alíquota, sob o fundamento de que a norma desrespeita o princípio constitucional da não cumulatividade, causando o aumento indevido de carga tributária, e acarreta o tratamento desigual entre produto nacional e o estrangeiro.