Tribunal de Justiça da União Europeia | Acórdão do TJUE de 19.10.2016 – Patrick Breyer contra Bundesrepublik Deutschland

O Tribunal de Justiça da União Europeu decidiu, o no caso Patrick Breyer contra Bundesrepublik Deutschland, seguir a opinião emitida pelo Advogado Geral no mesmo processo, considerando que um endereço de protocolo Internet dinâmico registado por um prestador de serviços de meios de comunicação em linha aquando da consulta por uma pessoa de um sítio Internet que esse prestador disponibiliza ao público constitui, relativamente a esse prestador, um dado pessoal, quando este disponha de meios legais que lhe permitam identificar a pessoa em causa graças às informações suplementares que o fornecedor de acesso à Internet dessa pessoa dispõe.