Publicado Regimento do Comitê Executivo do Plano Nacional de Contingência

No dia 19 de dezembro de 2014, foi publicada a Portaria MMA nº 448, com o regimento interno do Comitê Executivo do Plano Nacional de Contingência (PNC) para incidentes de poluição por óleo em águas sob a jurisdição nacional. O Comitê integra a estrutura organizacional do Plano Nacional de Contingência (“PNC”) e é formado pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Ministério dos Transportes, Secretaria de Portos da Presidência da República, Marinha, IBAMA, Agência Nacional do Petróleo e Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Em tal regimento as competências do Comitê são definidas, dentre elas há a elaboração de Manual e de diretrizes para a implementação do PNC. Vale ressaltar que o PNC foi instituído em outubro de 2013 por meio do Decreto Federal nº 8.127.

Instituída a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural Instrução Normativa sobre Compensação Ambiental revoga a IN ICMBio nº 08/2014

No dia 19 de dezembro de 2014, foi publicada a Instrução Normativa MMA nº 03, que institui a Política de Integração e Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

O SICAR foi criado pelo Decreto Federal nº 7.830/2012, consistindo no sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais. Os objetivos do SICAR, em resumo, são: receber, gerenciar e integrar os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de todos os entes federativos, bem como monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal no interior dos imóveis rurais.

A norma estabelece que as informações sobre o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas armazenadas no SICAR serão protegidas pelo sigilo fiscal, incluindo as que associem as propriedades ou posses a seus respectivos proprietários ou possuidores e demais informações de natureza patrimonial.

A celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação ou protocolos de intenção entre órgãos do Ministério do Meio Ambiente ou suas entidades vinculadas, e outros órgãos públicos de unidades da federação, organizações privadas e do terceiro setor, com objetivo cujo alcance envolva o processamento ou uso de informações do SICAR classificadas como pessoais ou sigilosas, é condicionada à assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e ao estabelecimento de cláusulas de segurança da informação.

O acesso do cidadão às informações não sigilosas e não pessoais armazenadas no SICAR poderá ser disponibilizado mediante: (i) consulta direta no sistema, com identificação do solicitante; (ii) consulta a informações disponíveis em lotes, gravadas em arquivos eletrônicos estruturados no conceito de "dados abertos", pelo Portal do Ministério do Meio Ambiente na Internet; (iii) consulta ao respectivo órgão ambiental da Unidade da Federação competente para gestão do CAR em nível regional ou local.

Por fim, foi estabelecido que o Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA exercerá a gestão dos subsistemas de integração e segurança da informação do SICAR. Dentre suas competências está a garantia da transparência e o livre acesso do cidadão às informações não sigilosas e não pessoais armazenadas no SICAR.

Nova Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral

No dia 19 de dezembro de 2014, foi publicada a Portaria DNPM nº 541 que altera diversos dispositivos de outras normas do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Dentre as diversas alterações trazidas, destacamos a nova redação dada ao parágrafo único do artigo 21 da Portaria DNPM nº 144/20071, que passou a definir que na ausência de decisão sobre o requerimento de nova Guia de Utilização (GU) a continuidade dos trabalhos de extração fica assegurada, desde que vigente a respectiva licença ambiental, nas condições fixadas na GU já emitida até o prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu vencimento, quando a GU perderá a validade e os trabalhos de lavra deverão ser suspensos. A redação anterior não estipulava a necessidade de suspensão das atividades. Vale ressaltar que esta alteração1 específica aplicar-se-á aos pedidos de prorrogação protocolizados a partir da vigência da Portaria DNPM nº 541.

A Lei nº 7.805/1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, estabelece que a concessão de lavras depende do prévio licenciamento ambiental. Assim a Portaria DNPM nº 541 reafirma que para a outorga da concessão de lavra o interessado deverá instruir o processo minerário com licença ambiental. A novidade foi a estipulação de que se esta não for apresentada, o DNPM formulará exigência ao interessado para apresentação da licença ambiental no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que poderá ser prorrogado a juízo do DNPM.

A Portaria DNPM nº 541 admite o requerimento de mudança de regime por iniciativa do interessado para os seguintes casos: (i) do regime de autorização para os regimes de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira; e (ii) dos regimes de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira para o de autorização. Tal mudança de regime poderá ser solicitada desde o requerimento do título até o termo final de vigência do prazo de validade do alvará de pesquisa, do registro de licença e da permissão de lavra garimpeira. Vale ressaltar que na mudança de regime será vedada a alteração da substância mineral requerida ou objeto do título minerário, salvo se o titular tiver comunicado ao DNPM, anteriormente, a existência de outra substância mineral útil.

Por fim, é de se destacar que a Portaria DNPM nº 541 entra em vigor em 02 de fevereiro de 2015 e será aplicada aos processo em andamento no DNPM observadas as fases em que se encontram.