O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei do município de Poá-SP que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao excluir do preço do serviço prestado o IRPJ, a CSLL, o PIS/PASEP e a COFINS e o valor do bem arrendado nas operações de leasing (arrendamento mercantil).

O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 190, de relatoria do Ministro Edson Fachin, ajuizada pelo Distrito Federal que questionou dispositivos das Leis 3.269 e 3.276 de 2007 do município de Poá. O tribunal firmou entendimento de que e a exclusão dos tributos federais e o valor do bem arrendado da base de cálculo do ISSQN prejudicaria a arrecadação dos demais entes federados, revelando-se como medida de “guerra fiscal”.

De acordo com a decisão, é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima de 2% estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.

Vale mencionar que a eficácia dos dispositivos questionados já havia sido suspensa por meio de medida liminar concedida pelo relator em Dezembro de 2015. Confirmada a liminar por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, o plenário do STF definiu também a modulação dos efeitos da decisão, de modo que a declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos a partir da data do deferimento da cautelar.