Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no Período de 1 a 31 de agosto de 2015

Legislação Federal:

Medida Provisória nº 688, de 18 de agosto 2015: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga, e altera a Lei no 10.848, de 15.03.2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11.01.2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica; e a Lei no 9.478, de 06.08.1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. Para ter acesso ao texto integral da Medida Provisória, clique aqui.

Portarias Interministeriais:

Portaria do MME e do Ministério da Fazenda nº 373, de 4 de agosto de 2015: Institui Grupo de Trabalho com os objetivos de avaliar o reembolso dos dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, da subvenção ao carvão mineral pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e cita a composição dos representantes dos órgãos. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria do MME e do Ministério da Fazenda nº 372, de 4 de agosto de 2015: Autorizada a repactuação de dívidas da CDE com os credores da CCC, referentes a atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos sistemas isolados.Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias do MME:

Portaria nº 260, de 4 de agosto de 2015: Define os montantes de garantia física de  energia dos Empreendimentos Termelétricos, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de  Novos  empreendimentos  de  Geração, denominado Leilão "A-3", de 2015, na forma do Anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 261, de 4 de agosto de 2015: Define os montantes de garantia física de energia dos Empreendimentos Eólicos, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-3", de 2015, na forma do Anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 263, de 4 de agosto de 2015: Define os montantes de garantia física das Pequenas Centrais Hidrelétricas, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A- 3", de 2015, na forma do Anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 376, de 5 de agosto de 2015: Institui Grupo de Trabalho para analisar e propor aprimoramentos necessários à metodologia de cálculo e revisão de garantia física de energia de Usinas Hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; suspende a aplicação do art. 6º, incisos I e II, parágs. 2º, 3º e 7º, e altera os arts. 1º e 2º, inciso II, da Portaria MME nº 463, de 03.12.2009. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 381, de 12 de agosto de 2015: Altera a Portaria MME nº 044, de 10.03.2015.. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 382, de 12 de agosto de 2015: Decide que a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-5", de 2016; altera Portaria MME nº 042, de 01.03.2007; revoga   no   art.   1º   da   Portaria   MME   nº   175,   de 16.04.2009, a parte relativa à alteração do art. 3º, parág. 2º, inciso I, da Portaria MME nº 042 de 2007; e o art. 1º da Portaria MME nº 289, de 03.05.2011. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 384, de 18 de agosto de 2015: Altera a Portaria MME nº 123, de 11.01.2013, o artigo 1º e o anexo I da Portaria MME nº 218, de 15.05.2015, bem como, revoga a Portaria MME nº 300, de 24.06.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 409, de 20 de agosto de 2015: Altera o Anexo I da Portaria MME nº 218, de 15.05.2015, e revoga o art. 3º da Portaria MME nº 384, de 18.08.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:

Portaria nº 3.642, de 4 de agosto de 2015: Aprova o resultados da avaliação das metas institucionais para o ciclo de avaliação de desempenho institucional da Aneel, na forma do anexo, no período de 01.07.2014 a 30.06.2015, com Índice de Desenvolvimento Institucional Médio - IDIM apurado de 96,06. para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria nº 3.646, de 11 de agosto de 2015: Altera a Portaria Aneel nº 914, de 29.04.2008; a Portaria Aneel nº 798, de 20.11.2007; e a Portaria Aneel nº 736, de 11.09.2007. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015: Estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central Hidrelétrica - PCH; revoga o Capítulo VI da Resolução Aneel nº 395, de 04.12.1998, a Resolução Aneel nº 652, de 09.12.2003, e as disposições contrárias constante da Resolução Normativa Aneel nº  343, de 09.12.2008; altera a Resolução Normativa Aneel nº 395, de 04.12.1998, e a Resolução Normativa Aneel nº 412, de 05.10.2010. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 674, de 11 de agosto de 2015: Aprova a revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, a ser utilizado por concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia elétrica, e revoga, a partir de 01.01.2016, as Resoluções Normativa Aneel nº 367, de 02.06.2009, e Resolução Normativa Aneel nº 474, de 07.02.2012. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 1.936, de 18 de agosto de 2015: Altera o Anexo III da Resolução Homologatória Aneel nº 1.924, de 28.07.2015, que homologou as receitas anuais de geração das usina hidrelétricas em regime de cotas, e fixou a tarifa associada às cotas de garantia física de energia e potência. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 1.945, de 28 de agosto de 2015: Estabelece  os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, com vigência a partir de 01.09.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho nº 2.475, de 31 de julho de 2015: Homologa os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras, conforme anexo, e o montante de recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobras; e homologa os valores dos custos complementares aos despachos anteriores. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.476, de 31 de julho de 2015: Homologa os valores apurados pelas distribuidoras da Diferença Mensal de Receita, no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, em virtude dos critérios de classificação de unidades consumidoras da subclasse residencial baixa renda e o montante de recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobras, referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2015; bem como, nega homologação dos valores pleiteados pelas distribuidoras relacionadas no  anexo III, referentes ao mês de junho de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.480, de 31 de julho de 2015: Decide pela habilitação da proponente vencedora no Leilão Aneel nº 03 de 2015, conforme tabela detalhada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.490, de 31 de julho de 2015: Fixa a bandeira tarifária vermelha que vigorará no mês de agosto de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.  

Despacho nº 2.491, de 31 de julho de 2015: Decide pela habilitação da proponente vencedora do Lote Único do Leilão de Transmissão Aneel nº 07 de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.508, de 4 de agosto de 2015: Decide pela habilitação da proponente vencedora no Leilão Aneel nº 002 de 2015, conforme tabela detalhada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.522, de 4 de agosto de 2015: Determina à CCEE que, na Liquidação Financeira referente à Contratação de Energia de Reserva, utilize para o respectivo Leilão de Energia de Reserva e o ano de apuração, o acrônimo ENF_ADT, para as usinas cujo ano contratual encerrou-se em junho de 2015, conforme o anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.553, de 6 agosto de 2015: Determina à CCEE que utilize o Modelo de Termo Aditivo constante do Anexo ao Despacho SEM/Aneel nº 1.048 de 14.04.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.588, de 10 de agosto de 2015: Decide pela habilitação da proponente que ofereceu proposta vencedora no Leilão LFA/2015, conforme tabela detalhada. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 2.642, de 13 de agosto de 2015: Publica os valores de exposições contratuais involuntárias referentes ao ano de 2014, conforme Anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.676, de 14 de agosto de 2015: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da CDE, para junho de 2015, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.675, de 14 de agosto de 2015: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de outubro de 2015, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.672, de 17 de agosto de 2015: Determina à CCEE que proceda à republicação dos Preços de Liquidação das Diferenças - PLD da quarta semana operativa de julho entre 18.07.2015 e 24.07.2015, exclusivamente para o patamar de carga média do submercado Sul. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 2.718, de 18 de agosto de 2015: Suspende a exigibilidade do disposto no art. 30 da Resolução Normativa Aneel nº 622, de 19.08.2014, até que se torne exigível a constituição de limites operacionais e os agentes da CCEE proponentes ou habilitados à comercialização varejista devem constituir garantias financeiras equivalentes ao limite operacional, conforme condições detalhadas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.772, de 24 de agosto de 2015: Publica, no Anexo I, as empresas que atendem aos requisitos de habilitação técnica para participação nos Lotes B, E, e F do Leilão Aneel nº 012 de 2015, destinado à contratação de usinas hidrelétricas em regime de cotas de garantia física de energia e de potência; no Anexo II, as empresas que atendem aos requisitos de habilitação técnica para participação no Lote D do referido leilão, e informa que as empresas detentoras de outorga de usina hidrelétrica em operação comercial, na modalidade do tipo I, II ou III, por tempo não inferior a cinco anos, poderão participar nos Lotes A e C do aludido certame. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.776 de 25 de agosto de 2015: Retifica o Despacho SRG/Aneel nº 2.667, de 17.08.2015, alterando os valores de Custo Fixo Ajustado e Custo Variável Ajustado, referentes a julho de 2015, das Usinas Termelétricas relacionadas, conforme a tabela. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.808, de 26 de agosto de 2015: Aprova a adequação dos Procedimentos de Comercialização; e determina a divulgação pela CCEE. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.828, de 27 de agosto de 2015: Aprova o montante relativo a custos e despesas dos estudos de viabilidade para construção de Subestações e Linhas de Transmissão, conforme procedimentos e demonstrações nas tabelas do anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 2.836 de 28 de agosto de 2015: Fixa a bandeira tarifária vermelha que vigorará no mês de setembro de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n. 2.834, de 28 de agosto de 2015: Fixa o valor da TFSEE, para as distribuidoras de energia elétrica relacionadas, com aniversário contratual no mês de agosto de  2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência Pública nº 049/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de alteração da sistemática de reembolso da CCC. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 051/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da minuta de Edital e respectivos Anexos do Leilão de Transmissão Aneel nº 05 de 2015, destinado a promover a contratação de concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 052/2015: Obter subsídios para a proposta de regulamentação da Lei nº 12.334  de  2010,  que  trata  da  Política  Nacional  de Segurança de Barragens, no âmbito do setor elétrico brasileiro. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 053/2015: Obter subsídios para a adequação do sistema de Bandeiras Tarifárias. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 054/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº  012 de 2015, denominado Leilão de Contratação de Concessões de Usinas Hidrelétricas em Regime de alocação de Cotas de Garantia Física e Potência, nos termos da Lei nº 12.783 de 2013, com a redação dada pela Medida Provisória nº 688 de 2015. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 055/2015: Obter subsídios para o aprimoramento da minuta do edital e respectivos anexos do Leilão Aneel nº 09 de 2015, denominado 2º LER de 2015, o qual se destina à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de Fontes Solar Fotovoltaica e Eólica, com início de suprimento em 01.011.2018. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 056/2015: Obter subsídios para emissão de Resolução Normativa, visando a regulamentação dos procedimentos necessários ao cumprimento da Medida Provisória nº 679 de 2015. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública nº 057/2015: Obter subsídios  com  vistas  a  definir  o  cálculo  das  tarifas específicas dos associados da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace decorrente da suspensão do pagamento de parte controversa do encargo tarifário CDE, constante da Nota Técnica SGT/Aneel nº 220 de 2015. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Consultas Públicas da Aneel:

Aviso de Consulta Pública nº 009/2015: Obter subsídios para avaliar modelagem das usinas do Rio Madeira nos modelos computacionais Newave  e Decomp para formação de preço. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

28ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 04.08.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 11.08.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 18.08.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 25.08.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 25.08.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

8ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria: Realizada em 13.08.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

9ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria: Realizada em 28.08.2015. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE do MME:

157ª Reunião Ordinária do CMSE: Realizada em 08.07.2015.Para ter acesso à ata da reunião e anexos, clique aqui e aqui.