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5. A contribuição previdenciária prevista no artigo 8° da Lei n° 12.546/2012 é exigida sobre o faturamento da apelante composto para efeito de base de cálculo, entre outros, pelo ICMS - IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS que, ao fim e ao cabo, não gera receita para o contribuinte, pois apenas transita pelo patrimônio dele, sem incorporá-lo, já que repassada ao Estado.

6. Tal raciocínio acabou por prevalecer recentemente no Supremo Tribunal Federal, quanto à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS , conforme constou do Boletim de Notícias do Supremo Tribunal Federal nº 762 de 06 a 11 de outubro de 2014 (RE 240.785-2/MG).

7. O mesmo paradigma pode ser aplicado para a contribuição em debate nesta lide.

8. Pedido subsidiário acolhido para dar parcial provimento à apelação e excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 8° da Lei n° 12.546/2012." (g.n.)

Em 2011 o Governo Federal anunciou a adoção de diversas medidas com vistas a estimular a economia nacional. Uma das propostas implementadas foi a substituição da contribuição destinada a custear a Previdência Social incidente sobre a remuneração por um incidente sobre a receita bruta (CPRB), para alguns setores da economia.

Basicamente, os setores contemplados com a medida passaram a calcular e recolher a contribuição sobre a receita bruta mensal em alíquota que varia atualmente entre 1% e 2,5%, deixando a empresa de recolher sobre a folha de salários.

Tão logo foi instituída a nova sistemática, diversos questionamentos surgiram quanto à composição de sua base de cálculo (receita brutal total mensal), visto que já estavam em curso diversas ações judiciais questionando a inclusão do ICMS sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.

O argumento defendido pelos contribuintes é que, tanto na CPRB quanto na contribuição ao PIS e na COFINS, o ICMS deve ser excluído da composição do valor sobre o qual incidirá tais tributos, visto que esse valor apenas transita pelas contas do contribuinte, não se enquadrando, portanto, no conceito de receita bruta.

A questão tomou corpo no final de 2014 quando o Supremo Tribunal Federal acolheu os argumentos dos contribuintes e determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS (RE 240.785/MG).

Nessa linha, em decisão proferida apenas 2 meses após esse julgamento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu pretensão de contribuinte para excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB, adotando como fundamento as razões da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Apelação em Mandado de Segurança nº 0006238-60.2013.4.03.6143