Em julgamento realizado em 5 de abril de 2017, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a utilização de letras de músicas registradas na Biblioteca Nacional em vestuário representava ofensa a direitos autorais.

O litígio foi iniciado pelo espólio de Tim Maia com o objetivo de resguardar o patrimônio intelectual do autor e compositor, aduzindo que a Ré, grupo empresarial detentor da grife Reserva, estaria utilizando o título e trechos das obras musicais do artista para fins de exploração comercial, violando o disposto nos artigos 5º, XXVII, da CR/88, e 29, 41 e 44 da Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

O espólio Autor da ação sustentou que a Reserva se apropriou indevidamente dos títulos das obras musicais e de trechos de músicas e as colocou em suas roupas, que foram estampadas com as frases "Guaraná & suco de caju & goiabada para sobremesa" e "Você & eu & eu & você". Diante de tal situação, requereu, em caráter de urgência, que a Ré se abstivesse de comercializar tais camisetas.

Em primeira instância, o juiz concedeu a tutela de urgência e estabeleceu que a empresa Reserva cessasse a comercialização das camisetas estampas com as letras e trechos das músicas assim como determinou o recolhimento de todos os exemplares já produzidos, sob pena de multa diária.

Em seguida, a Reserva interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência sob o argumento de que a demora em ingressar com a ação comprovou que a comercialização das camisas não representava ofensa aos direitos autorais do Tim Maia.

Além disso, a Reserva alegou que, no processo de criação de uma nova linha, utilizou-se de diferentes frases notórias separadas pelo conectivo "&", o que caracterizaria diferença considerável das letras de músicas do Tim Maia. Da mesma forma, questionou a originalidade dos trechos em questão por serem utilizados em outras músicas e em peças publicitárias.

Contudo, o desembargador Relato indeferiu o pedido de efeito suspensivo pois considerou que não foi caracterizada contraprova necessária e manteve a tutela de urgência. Na mesma linha, por ocasião do julgamento colegiado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro considerou que havia possibilidade de dano na demora decorrente da premente necessidade de se proteger a obra literária e evitar prejuízos a direitos autorais diante da exploração comercial com a venda dos produtos.

Desse modo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao menos em sede de cognição sumária, concedeu proteção à reprodução parcial de obras literárias e musicais e que são utilizadas para exploração comercial da marca. Para ver a decisão na íntegra, clique aqui.