A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 4.142/2015, de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que altera a Política Nacional do Turismo para vedar ao prestador de serviço turístico cobrar taxa pelo cancelamento de reserva, sempre que solicitado pelo consumidor com antecedência mínima de sete dias da data de início da acomodação. A proposta ainda deverá ser submetida às Comissões de Turismo e à CCJC da Câmara.