Entrou em vigor a Lei 13.116, que estabelece normas gerais para a implantação e compartilhamento de infraestruturas de telecomunicação (“Lei de Antenas”).

Dentre outras inovações, a Lei de Antenas:

  • prevê a centralização da análise dos pedidos de licenciamento de infraestrutura em área urbana por um único órgão ou entidade em cada município e estabelece o prazo máximo de 60 dias para a emissão de todas as licenças aplicáveis, que terão validade mínima de 10 anos, renováveis por iguais períodos;
  • dispensa o licenciamento nos casos de substituição de infraestruturas já licenciadas e com relação a infraestruturas de pequeno porte; e
  • impõe a obrigatoriedade do compartilhamento da capacidade excedente de infraestrutura, que deverá ocorrer de maneira não discriminatória, tendo como referência o modelo de custos do setor. Além disso, as obras de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes de telecomunicação.