Em meio às expectativas do julgamento da chapa Dilma-Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral, o governo editou duas importantes Medidas Provisórias (MPs). Publicada em 31 de maio, a MP nº 783/2017 institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já em 08 de junho, foi publicada a MP nº 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliário (CVM). 

A MP nº 783/2017 possibilita a adesão ao PERT por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, incluindo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. Tais contribuintes poderão renegociar débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive os que já foram objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP, desde que requerido até 31 de agosto de 2017. 

A medida traz diferentes modalidades de liquidação de débitos junto à SRFB e de débitos inscritos em dívida ativa junto à PGFN, concedendo descontos de até 90% dos juros de mora, 50% das multas de mora e de 25% de encargos legais. Além disso, possibilita, em alguns casos, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos tributários com liquidação do saldo remanescente. 

No âmbito da PGFN, a medida oferece a possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis para quitação do saldo remanescente, no caso de pagamento antecipado de 20% da dívida.

Por fim, a MP prevê a exclusão do devedor do PERT e a exigibilidade do débito confessado e ainda não pago, além da automática execução da garantia prestada em algumas situações, como a falta de pagamento, ou o descumprimento das obrigações com o FGTS por três meses consecutivos, ou seis alternados. 

Já a MP nº 784/2017 dispõe sobre o processo administrativo nas esferas do Bacen e da CVM, alcançando irregularidades cometidas por instituições e pessoas físicas supervisionadas pelos dois órgãos. 

Os valores máximos das multas aplicáveis pelo Bacen foram ampliados significativamente, passando a ser de R$ 2 bilhões ou de 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da consumação da infração, o que for maior.

As multas aplicadas pela CVM, por sua vez, poderão alcançar o limite de R$ 500 milhões, o dobro do valor da operação irregular, três vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada, ou 20% do valor do faturamento total individual, ou consolidado do grupo econômico do exercício anterior à instauração do processo, o que for maior. 

A medida possibilita que tanto o Bacen quanto a CVM celebrem acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração e colaborarem na investigação. O Bacen poderá firmar Termo de Compromisso, a exemplo do que já ocorre na CVM, e poderá determinar medidas coercitivas, como a cessação de atos que prejudiquem o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, além de decretar medidas cautelares, como o afastamento de ocupantes de cargos estatutários. 

Caberá ao Congresso Nacional analisar as MPs em até 120 dias das respectivas datas de publicação, sob pena de caducidade. As Medidas deverão receber parecer de Comissão Mista e ser deliberadas pelo Plenário da Câmara e do Senado, por maioria simples. Se cada MP for alterada pelo Congresso, deverá ser submetida à sanção presidencial. 

A MP nº 783/2017 recebeu 309 emendas e a reunião de instalação da Comissão Mista que a analisará está agendada para amanhã. Já a MP nº 784/2017 aguarda designação dos membros da Comissão Mista e o prazo para apresentação de emendas se encerra na quarta-feira.