Em acórdão proferido recentemente, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) julgou favoravelmente ao contribuinte caso envolvendo segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.

No relatório do acórdão, consta que a Empresa “A”, fabricante de papel, adquiria matéria-prima (no caso, “árvores em pé”) da Empresa “B”, subsidiária da Empresa “A”. Além disso, as fazendas utilizadas pela Empresa “B” para o cultivo das mudas eram de propriedade da Empresa “A” durante parte do período fiscalizado. Posteriormente, a Empresa “A” utilizou as fazendas para integralização de capital na Empresa “B”.

A fiscalização considerou que havia uma unicidade da atividade empresarial das Empresas “A” e “B”, não existindo, efetivamente, um negócio jurídico (compra e venda) entre as partes. Com base nestas presunções, a fiscalização considerou que as operações entre as empresas do mesmo grupo eram simuladas, desconsiderando a operação de compra e venda de matéria-prima e as classificando como transferência. Deste modo, efetuou a glosa dos créditos de PIS e de COFINS na Empresa “A”, oriundos da aquisição de matéria-prima da Empresa “B”, e aplicou multa qualificada de 150%.

Adicionalmente e com base na consideração da unicidade da atividade empresarial, a fiscalização também glosou parte das despesas de armazenamento e fretes em operação de venda, cumulada com a aplicação de multa qualificada de 150%. Por fim, a fiscalização ainda lavrou Termos de Sujeição Passiva Solidária em face dos sócios e diretores das empresas.

Para decidir o caso, a Câmara analisou o conceito de simulação, que seria o “ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo-se de outro, eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso”. Para que se possa desconsiderar atos e negócios jurídicos por simulação, entendeu-se que o fisco deveria provar a mera aparência ou a ocultação de outra relação jurídica de natureza diversa, o que não foi feito no caso.

Além disso, o tribunal administrativo considerou o fato de que as Empresas “A” e “B” possuíam sedes próprias e contabilidade e funcionários individualizados, o que auxiliaria a demonstração de inexistência de simulação. Assim, a operação de compra e venda realizada entre as empresas seriam devidamente aceitas no nosso ordenamento jurídico.

Por fim, a decisão afirmou que a criação de uma empresa com o objetivo de reduzir carga tributária não caracteriza infração fiscal, tampouco seria suficiente para desconsiderar atos e negócios realizados. Nesse sentido, o acórdão concluiu que o planejamento tributário seria o instrumento mais significativo para que as empresas possam equacionar custos tributários. Vale destacar os trechos da decisão sobre este ponto:

“Não bastasse isso, é imperioso destacar que a simples criação de uma empresa com o objetivo de reduzir a carga tributária, por si só, não caracteriza infração fiscal, tampouco é suficiente para desconsiderar os atos e negócios realizados com amparo legal.

(…)

Como se vê, o fato de uma empresa desmembrar suas atividades para reduzir a carga tributária, não pode e não deve ser vista pelas autoridades competentes como ato ilícito. Isto porque, para obter o melhor resultado em uma economia instável com altos índices de tributação como a brasileira, um dos mais significativos instrumentos de que as empresas dispõem, para que possam equacionar seus custos tributários, desde que respeitada as legislações pertinentes a cada tributo, é o planejamento tributário.”

Por essas razões, o CARF decidiu por afastar a alegação de simulação da operação e julgar improcedente o auto de infração lavrado para cobrança de PIS e COFINS. A decisão foi proferida nos autos do Processo nº 19515.722111/2012-41, decidido pela Segunda Turma da Terceira Câmara do CARF.