Nova Instrução Normativa do IBAMA institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais

No dia 24 de dezembro de 2014 foi publicada a Instrução Normativa IBAMA nº 21 que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (“Sinaflor”), com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos.

Vale ressaltar que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) já previa que o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluiria um sistema nacional que integrasse os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal. Desta forma, percebe-se que a IN IBAMA nº 21/2014 busca harmonização com o diploma florestal federal.

Ao Sinaflor serão integrados dados e informações de imóveis rurais oriundos do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), do Ato Declaratório Ambiental (ADA), do transporte e armazenamento dos produtos florestais do Documento de Origem Florestal (DOF), do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental.

Foi estabelecido que as atividades florestais a serem exercidas por pessoa física ou jurídica que, por norma específica, necessitem de licença ou autorização do órgão ambiental competente deverão ser cadastradas e homologadas no Sinaflor.

É de se destacar que a IN IBAMA nº 21/2014 expressamente revoga a antiga regulamentação do DOF (IN IBAMA nº 21/2013). O DOF é a licença eletrônica obrigatória para o transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos. O controle de emissão e utilização do DOF, assim como dos estoques mantidos pelos usuários, dar-se-á por meio do “Módulo de Utilização de Recursos Florestais” do Sinaflor, que será disponibilizado no endereço eletrônico do Ibama.

Outra novidade é a previsão de geração do crédito de reposição florestal, a qual ocorrerá mediante o cadastro pelo usuário do levantamento circunstanciado ou de projeto de florestamento ou reflorestamento e a respectiva análise pelo órgão ambiental competente. O usuário poderá transferir, um única vez, a terceiro, em parte ou no todo, o crédito de reposição florestal concedido pelo órgão ambiental competente. Vale ressaltar que há a previsão de que o detentor dos créditos de reposição florestal, após aprovação do projeto, poderá disponibilizá-los em ambiente público no Sinaflor, com a finalidade de tornar pública sua intenção de transferência do crédito a outros usuários do sistema.

Por fim, ressalte-se que o Sinaflor será disponibilizado em âmbito nacional a partir de 2 de março de 2015 e a partir de 3 de agosto de 2015 todas as atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos órgãos do Sisnama serão efetuadas necessariamente por meio do Sinaflor ou por sistema estadual integrado.

Mudança de regras para anuência do IBAMA para a supressão de vegetação de Mata Atlântica

No dia 29 de dezembro de 2014, foi publicada a Instrução Normativa IBAMA n º22, que estabelece critérios e procedimentos para solicitação, análise e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica, revogando expressamente o antigo regulamento previsto na Instrução Normativa IBAMA nº 05/2011.

Vale ressaltar que o Decreto Federal nº 6.660/2008 prevê a necessidade desta anuência prévia do IBAMA para a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração quando os limites da supressão ultrapassarem 50 hectares por empreendimento ou três hectares por empreendimento quando localizada em área urbana ou metropolitana.

Uma das novidades mais importantes é que foram definidos prazos para a manifestação do IBAMA. Foi estabelecido prazo de 30 (trinta) dias para a verificação documental a partir do protocolo do requerimento de anuência pelo órgão licenciador e 60 (sessenta) dias para a emissão do parecer conclusivo após a disponibilização da documentação e a vistoria técnica.

Ademais, destacamos que foi inserido como elemento a ser considerado para o parecer técnico conclusivo do IBAMA a análise da manifestação do órgão ambiental licenciador acerca da proposta de compensação ambiental para a supressão da vegetação de mata atlântica.

Outra novidade é que a solicitação de anuência, a ser feita pelo órgão ambiental licenciador, deverá conter um breve histórico da tramitação do processo no órgão licenciador competente.

Vale ressaltar que o processo deverá ser instruído com o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, para os imóveis rurais, contendo a comprovação a aprovação da localização da Reserva Legal ou o protocolo da documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal

Ressaltamos que a nova IN IBAMA estabelece que para a instrução do processo somente serão aceitos os documentos técnicos elaborados há até 3 (três) anos da data do protocolo da solicitação de anuência junto ao IBAMA.

Em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Instrução Normativa, o IBAMA editará norma de execução para a tramitação interna das solicitações e concessões de anuências às supressões de vegetação no Bioma Mata Atlântica.

Por fim, é de se destacar que o procedimento estabelecido na IN IBAMA nº 22 deverá ser aplicado imediatamente aos pedidos de anuência pendentes de instrução e análise na data de sua publicação.