Na mesma sessão deliberativa, a CMADS rejeitou o parecer apresentado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) ao PL nº 2.775/2011, de autoria do Deputado Penna (PV-SP), que torna obrigatória a contratação de responsável técnico em meio ambiente em empresas potencialmente poluidoras. O parecer aprovava o projeto incluindo a disposição de que para micro e pequenas empresas, bastaria, tão somente, a indicação de funcionário responsável dentro do quadro já existente. O parecer foi rejeitado e a redação do vencedor ficará a cargo do Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). O projeto já passou pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços (CDEICS), onde o relatório do Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição do PL, foi aprovado em 24 de abril de 2013.