No dia 09 de novembro de 2016, foi publicada a Resolução Conjunta do SEA/INEA nº 638, que regula procedimentos para a celebração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (“TCCA”) no Estado do Rio de Janeiro. A Resolução INEA nº 127, de 16 de outubro de 2015, que tratava do tema, foi expressamente revogada.

O TCCA deverá ser celebrado antes da emissão da Licença de Instalação, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em EIA/RIMA. Constitui-se como título executivo extrajudicial, por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento das obrigações de compensação ambiental constantes em licenciamento ambiental.

A execução das medidas de apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação previstas no TCAA poderá ser feita diretamente pelo empreendedor ou por pessoa física ou jurídica por ele contratada e de sua responsabilidade. A Resolução nº 638 acrescentou também a alternativa de depósito do montante de recurso à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente. A opção ficará a critério do empreendedor.

O pagamento do valor da compensação definido no TCAA poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da vigência da Licença de Instalação.

A Resolução estabelece que a Licença de Operação só será emitida mediante o cumprimento integral do TCCA, exceto se houver decisão motivada do Conselho Diretor do INEA em sentido contrário. Uma das principais novidades trazidas pela Resolução nº 638 é que, para a emissão da LO, o empreendedor deverá atualizar o valor final do investimento, o qual se, for maior do que aquele anteriormente informado, acarretará no acréscimo do valor da compensação ambiental devida.

Por fim, após o cumprimento integral do TCAA, deverá ser assinado, pelo Subsecretário Adjunto de Planejamento da Secretaria de Estado do Ambiente, Termo de Quitação atestando o cumprimento de todas as obrigações do TCAA.