Em 27 de novembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., a Resolução Normativa nº 389, de 26 de novembro de 2015 (“RN nº 389/2015”), emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

A nova resolução dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar e estabelece a obrigatoriedade de as operadoras de planos privados de assistência à saúde

disponibilizarem, em seus portais na Internet, uma área específica e restrita, que reunirá informações individualizadas dos beneficiários, titulares e dependentes, assim como uma área destinada às empresas contratantes de planos coletivos.

De acordo com a RN nº 389/2015, as operadoras deverão disponibilizar obrigatoriamente informações individualizadas relativas ao beneficiário através do Portal de Informações do Beneficiário da Saúde Suplementar - PIN-SS, que compreenderá dois componentes, o cadastral e o de utilização de serviços.

O componente cadastral do PIN-SS, já previsto na RN nº 360/2014 (agora revogada), foi ampliado e deverá conter as seguintes informações cadastrais referentes aos beneficiários: (i) nome; (ii) data de nascimento; (iii) número do Cartão Nacional de Saúde - CNS; (iv) número da matrícula no plano privado; (v) código do registro da operadora junto à ANS; (vi) nome empresarial ou nome fantasia da operadora e/ou da administradora de benefícios, quando houver; (vii) nome empresarial ou nome fantasia da pessoa jurídica contratante do plano coletivo por adesão ou empresarial; (viii) número do cadastro do plano privado de assistência à saúde junto à ANS; (ix) nome do plano privado de assistência à saúde; (x) número do contrato/apólice; (xi) tipo de contratação do plano privado de assistência à saúde; (xii) regulamentação do plano; (xiii) data da contratação do plano de saúde; (xiv) data do início da cobertura contratual; (xv) prazo máximo para carências; (xvi) data de término da Cobertura Parcial Temporária - CPT, quando houver; (xvii) segmentação assistencial do plano privado; (xviii) padrão de acomodação do plano; (xix) área de abrangência geográfica; (xx) dados do Serviço de Atendimento ao Cliente; e (xxi) contato com a ANS.

Já o componente de utilização dos serviços do PIN-SS, também previsto na regulamentação anterior (nos termos do parágrafo único do artigo 5º da RN nº 190/2009, também revogado), passou a ser obrigatório, devendo necessariamente conter os eventos realizados, com as seguintes informações pormenorizadas: (i) relação individualizada dos procedimentos; (ii) data de realização do procedimento; (iii) nome empresarial e nome fantasia do prestador de serviços de saúde que realizou o procedimento, quando for pessoa jurídica, e nome completo e Cadastro de Pessoa Física - CPF, quando for pessoa física; e (iv) valor global da despesa, deduzidas eventuais glosas de valor.

Assim como a regulamentação anterior, a RN nº 389/2015 prevê a disponibilização das informações em meio físico ou digital. Todavia, a nova regra torna a disponibilização eletrônica obrigatória, detalhando o conteúdo das informações e permitindo o uso de aplicativos de computadores, tablets e celulares.

Outra inovação da RN nº 389/2015 é a previsão de disponibilização pelas operadoras de informações obrigatórias tanto para a pessoa jurídica contratante de planos coletivos como para a administradora de benefícios. Com isso, a operadora deverá tornar disponível, com no mínimo 30 dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste, um extrato pormenorizado contendo as seguintes informações: (i) o critério técnico adotado para o reajuste; (ii) a definição dos parâmetros e das variáveis utilizados no cálculo; (iii) a demonstração da memória de cálculo para a definição do percentual de reajuste; e (iv) o canal de atendimento da operadora para esclarecimento de dúvidas quanto ao extrato apresentado.

A disponibilização de informações nos termos da RN nº 389/2015 será obrigatória a partir de 1º de agosto de 2016, sendo certo que o primeiro PIN-SS deverá ser apresentado pelas operadoras até 31 de agosto de 2016, contemplando as informações referentes ao primeiro semestre de 2016. As operadoras deverão igualmente disponibilizar aos beneficiários login e senha para o acesso individualizado às informações, bem como dar ciência à administradora de benefícios ou à pessoa jurídica contratante quanto aos procedimentos necessários para que os beneficiários possam acessar o PIN-SS. 

O cumprimento do disposto na RN nº 389/2015 será monitorado periodicamente pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS – DIDES, que, em caso de descumprimento, poderá aplicar as penalidades previstas no artigo 74 da RN nº 124/ 2006 (advertência e multa de R$ 25.000,00).

Com a publicação da RN nº 389/2015 observa-se um aprimoramento da regulamentação na tentativa de garantir aos beneficiários o acesso a dados relevantes sobre os planos de saúde contratados e as informações que possibilitem acompanhar a sua utilização. Além disso, a RN nº 389/2015 inova ao fazer com que pessoas jurídicas contratantes e administradoras de benefícios recebam informações importantes relacionadas ao reajuste dos planos.