A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão nº 9101-001.993, que é incabível a aplicação concomitante (i) de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e (ii) de multa de ofício pela falta de pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no final do ano, tendo em vista que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.

Em outras palavras, concluiu-se que a aplicação concomitante de multa isolada (falta de pagamento das estimativas) e da multa de ofício (falta de pagamento do IRPJ apurado no final do ano) implicaria em penalizar duas vezes pelo mesmo ilícito, o que não pode ser admitido.