Tendo em conta a constante desvalorização do metical face ao dólar dos Estados Unidos da América, o Banco de Moçambique tem estado a tomar medidas restritivas no uso daquela moeda em Moçambique, sendo que os meses de Novembro e Dezembro de 2015 mostraram-se bastante contur- bados em termos cambiais, tendo causada certa apreensão entre os investi- dores estrangeiro e até mesmo na sociedade.

Em Novembro, em sede de processos de aprovação de empréstimos externos, o Banco de Moçambique impôs como condição de aprovação a conversão dos fundos provenientes do empréstimo em moeda nacional. Esta obrigação estava em clara contradição com o estipulado no Regulamen- to da Lei Cambial aprovado pelo Decreto n.º 83/2010, de 31 de Dezembro. Felizmente, ao dar-se conta deste aspecto, o Banco de Moçambique, por comunicado do Departamento de Licenciamento e Controlo Cambial, publicado no Jornal Notícias do dia 24 de Novembro de 2015, veio clarificar que os fundos provenientes de empréstimo externo aprovado pelo Banco de Moçambique podem ser mantidos juntos aos bancos comerciais em moeda estrangeira.

Contudo, o referido comunicado, que viria trazer algum conforto ao investi- dor relativamente à necessidade de conversão dos fundos provenientes de empréstimos externos, veio, junto com a Circular 001/DLC/2015, de 18 de Novembro de 205, que versa sobre a Conversão e Transferência de Receitas de Exportação e de Capitais Importados, trazer dúvidas ainda maiores no que diz respeito ao uso da moeda estrangeira em Moçambique.

Ora, a referida Circular vem confirmar a proibição de conversão de fundos em moeda estrangeira por bancos que não tenham intervindo na interme- diação da respectiva exportação efectiva de bens ou serviços, ou a importação de rendimentos do investimento, i.e, somente o banco que tenha efectuado a intermediação da relação de exportação de bens poderia converter os fundos repatriados.

Veio ainda esta Circular a clarificar que após o repatriamento das receitas de exportação, as mesmas apenas  poderiam ser transferidas entre  contas domiciliadas em Moçambique para o propósito de amortização de emprés- timos em moeda estrangeira.

Esta última clarificação, veio causar um grande problema de interpretação junto aos bancos comerciais e junto a imprensa, passando a circular rumores da conversão automática das contas em dólares em moeda nacional. Ao nível das instituições bancárias, a aplicação da Circular era feita de forma diferenciada, tendo alguns bancos interpretado a circular de modo bastante restritivo, afirmando que os fundos provenientes de receitas de exportação apenas poderiam ser usados para efeitos de amortização de empréstimo em moeda estrangeira e nada mais. Assim, certos bancos começaram a vedar a utilização desses fundos para o pagamento de salários e outras operações.

Tal interpretação certamente que não poderia vingar, uma vez que estaria em clara contradição com o Regulamento da Lei Cambial, que dispõe no seu artigo 8, n.º 4 que as receitas de exportações de bens, serviços e investimento no estrangeiro podem: (i) ser retidas em moeda estrangeira, na conta do investidor ou exportador, domiciliada no país, até ao limite de 50%; e (ii) ser usadas para amortização de empréstimos em moeda estrangeira contraídos junto do sistema bancário nacional. Ora, caso a moeda estrangeira não seja destinada a amortização do empréstimo, a mesma pode ser retida na conta do exportador/investidor para qualquer outro efeito.

Tal interpretação restritiva veio a ser afastada pelo Banco de Moçambique a 7 de Dezembro, por via de um Comunicado, tendo referido que não existe qualquer medida determinada pelo Banco de Moçambique visando a conversão automática das contas em dólares domiciliadas junto aos bancos comerciais em  moeda  nacional.

Ainda em termos de políticas restritivas, foi emitido a 7 de Dezembro de 2015 o Aviso 11/GBM/2015, de 7 de Dezembro de 2015, relativo aos Pagamentos ao Exterior com Recurso ao Cartão Bancário Internacional. Este aviso vem estabelecer limites para o pagamento ao exterior com recurso ao cartão bancário internacional, tendo sido estabelecido o limite de 700,000 MT (setecentos mil meticais) por ano civil por cada titular de cartão bancário internacional independentemente do número de cartões que possua.

Compulsando o Regulamento da Lei Cambial, o mesmo dispõe no seu artigo 104 que “a entrada física de notas e moedas estrangeiras em território nacional está limitada ao montante equivalente a USD 5,000 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), não carecendo de qualquer declaração.”

O artigo 3 (ff) define Moeda estrangeira como “notas e moedas metálicas com curso legal nos países de emissão e quaisquer outros meios de pagamento sobre o estrangeiro expressos em moeda em ou em unidades de contas utilizadas em compensações ou pagamentos internacionais”

Ora, se o regulamento vem a estabelecer um limite de USD 5,000 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) por moeda estrangeira, termo que abarca “outros meios de pagamentos sobre o estrangeiro”, incluindo, portanto, o Cartão bancário internacional, como pode um diploma hierarquicamente inferior, aprovado por um Aviso do Banco de Moçam- bique, vir a revogar uma disposição do Regulamento da Lei Cambial que foi aprovada por Decreto do Conselho de Ministros?

Levanta-se aqui, portanto, um problema de legalidade deste aviso, que esperamos que o Banco de Moçambique tenha em conta no controle da sua aplicação, assim como aconteceu com o Comunicado 001/DLC/2015.

Pese embora a aplicação das políticas restritivas do Banco de Moçambique relativamente ao controlo cambial, há que enaltecer o esforço que está a ser feito por esta instituição para a estabilização da moeda nacional, bem como para uma melhoria do ambiente de negócios, com destaque para o melhora- mento no trâmite dos processos submetidos, que de forma geral tem estado a levar muito menos tempo do que antes.