Dando continuidade à série de artigos sobre o tema “Operações Tributárias na Mira da RFB em 2016”, conforme post anterior neste blog tributário sobre as operações que serão objeto de fiscalização este ano pelas autoridades fiscais ( íntegra no link http://tozzinifreire.com.br/blog/tributario/2016/02/24/operacoes-tributarias-na-mira-da-receita-federal-em-2016/ ), o segundo tema que vamos abordar será exatamente o Tema 2 daqueles na mira da RFB, ou seja, os Planejamentos Tributários envolvendo fundos de investimento em participações (“FIP”).

Em síntese, o fundo de investimento é um condomínio que agrega recursos de um conjunto de investidores (quotistas) com o objetivo em comum de realizar investimentos em determinados ativos. No FIP, essa comunhão de recursos é destinada à aquisição de ações, debêntures, bônus de subscrição, ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias, abertas ou fechadas. É um fundo com um período de duração definido.

O surgimento do FIP no Brasil decorreu justamente da necessidade de suprir a demanda de um instrumento adequado para o desenvolvimento do private equity. Além das vantagens formais e estruturais, o grande atrativo do FIP para os investidores são algumas vantagens tributárias que foram concedidas a este tipo de fundo, conforme veremos adiante.

O FIP está sujeito a um regime de tributação especial e, portanto, não está sujeito ao regime de tributação geral conforme estabelecido pela Instrução Normativa 1.585/2015. Os rendimentos auferidos pela carteira do FIP estão isentos de tributação pelo imposto de renda.

Como regra, para pessoas jurídicas e pessoas físicas brasileiras, rendimentos auferidos no resgate, alienação e amortização de cotas de FIP ficam sujeitos ao Imposto sobre a Renda na Ronte (“IRFonte”) à alíquota de 15% incidente sobre a diferença positiva entre o custo de aquisição das cotas e o valor de resgate, alienação e amortização. Para a pessoa física, o IRFonte recolhido é considerado como tributação exclusiva, para a pessoa jurídica, considerado como antecipação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).

A principal vantagem de uma pessoa física ou pessoa jurídica utilizar um FIP como seu veículo de investimento é a possibilidade de “girar” seus investimentos no FIP sem a incidência de tributação, pois a carteira de FIP não se sujeita a tributação. Outra vantagem que era assegurada a tais investidores era o repasse dos dividendos diretamente das empresas investidas para os cotistas do FIP sem tributação.

Ocorre que, com a edição da Instrução Normativa 1.585/2015, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) alterou referida regra para estabelecer que o repasse direto de dividendos para os cotistas do FIP deva ser tributado como um resgate de cotas (para fundos abertos) ou amortização de cotas (para fundos fechados) sujeitos ao IRFonte à alíquota de 15%.

Além disso, os rendimentos auferidos (incluindo ganhos de capital auferidos na alienação ou amortização de quotas) nas aplicações em FIP por beneficiário residente ou domiciliado no exterior (individual ou coletivo) que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, atualmente via Resolução n.º 4.373, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda à alíquota zero.

Vale relembrar que para aproveitar a alíquota zero acima mencionada, as seguintes condições tem que ser observadas:

  • O investidor estrangeiro não poderá deter 40% ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo fundo, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas;
  • As cotas detidas pelo investidor estrangeiro não poderão lhe conferir 40% ou mais do total de rendimentos auferidos pelo fundo, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas;
  • O FIP não poderá deter em sua carteira títulos de dívida em percentual superior a 5% de seu patrimônio líquido, exceto títulos públicos federais;
  • O investidor estrangeiro não pode ser residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a 20%.

Caso os limites e regras não sejam observados pelo investidor estrangeiro, conforme comentários acima, qualquer rendimento pago estaria sujeito à regra geral de tributação – IRFonte a alíquota de 15%.

Em razão da possibilidade de economia substancial de tributos em operações envolvendo FIPs, as autoridades da Receita Federal colocaram a utilização de estruturas com FIP no seu radar de fiscalização para 2016 buscando situações de utilização indevida da isenção tributária mencionada.

Neste contexto, os investidores devem se atentar para que as estruturas de planejamento tributário envolvendo FIP possuam substancia econômica e propósito negocial, sob pena de questionamento pelo fisco.

Caso o Fisco entenda que eventual estrutura tenha sido implementada com o único objetivo de reduzir a carga tributária, poderá haver a desconsideração do planejamento e a imputação da prática de simulação ou abuso de direito, com a aplicação de multa qualificada de 150% em eventual autuação.

Destaque-se que, atualmente, diversos são os administradores de fundos que estão sob fiscalização, com a Receita Federal revisando detalhadamene todas as informações dos FIPs e, possivelmente, outros tipos de fundos.

Veja os demais posts da Série “Operações tributárias na mira da RFB em 2016”

Operações Tributárias na Mira da Receita Federal em 2016: http://tozzinifreire.com.br/blog/tributario/2016/02/24/operacoes-tributarias-na-mira-da-receita-federal-em-2016/

  1. Planejamento Tributário Envolvendo Ágio (em breve)
  2. Planejamento Tributário Envolvendo Fundos de Investimentos em Participações (FIP)
  3. Tributação de Resultados Auferidos em Controladas e Coligadas no Exterior (em breve)
  4. Sonegação Envolvendo Distribuição Isenta de Lucros (em breve)
  5. Evasão nos Setores de Cigarros, Bebidas e Combustíveis (em breve)
  6. Planejamento Tributário Envolvendo direitos de imagens de profissionais: http://tozzinifreire.com.br/blog/tributario/2016/04/11/serie-operacoes-tributarias-na-mira-da-rfb-em-2016-tema-6-planejamento-tributario-envolvendo-direitos-de-imagens-de-profissionais/
  7. Sonegação Previdenciária por Registro Indevido de Opção pelo Simples Nacional (em breve)
  8. Falta de Recolhimento de Carnê-leão por Profissionais Liberais (em breve)
  9. Omissão de Receitas com Base em Notas Fiscais Eletrônicas (em breve)
  10. Financiamento de Aposentaria Especial (em breve)
  11. Omissão de Receitas ou Rendimentos a Partir de Indícios de Movimentação Financeira Incompatível (em breve)
  12. Compensação Previdenciária Informada em GFIP (em breve)