Até a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (NCPC), em março último, muitos empresários, sócios e administradores de empresas poderiam ser surpreendidos com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, ter que responder por dívidas da empresa com seus bens pessoais (como contas bancárias, ativos financeiros, imóveis ou carros), sem aviso prévio.

Agora, com as alterações inseridas no NCPC, criou-se uma regra específica em que, de forma habitual, os juízes deverão ouvir previamente as partes envolvidas, cujo patrimônio poderá ser afetado, dando-lhes oportunidade, inclusive, de produzir eventuais provas que entendam cabíveis.

Como até então não havia regulamentação sobre o assunto, cada juiz estabelecia um procedimento diverso de acordo com seu entendimento, podendo haver casos de bloqueio ou penhora de ativos financeiros ou patrimônio de uma forma geral, sem prévio conhecimento da ação que deu causa.

Assim, não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim de um dever. Ou seja, o empresário, de acordo com a nova sistemática do NCPC, terá chance de se defender antes da desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, de seu patrimônio ser afetado. Caso isso não ocorra, o juiz estará agindo contra a lei e a decisão poderá ser revista pelas instâncias superiores.

Essa prática de se desconsiderar a personalidade jurídica de uma determinada empresa, surpreendendo os sócios, acionistas e/ou administrador com o bloqueio de seu patrimônio, era bastante comum na vigência do CPC revogado e entende-se que ela deve cessar com o advento do novo CPC. As hipóteses legais para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica nas obrigações de natureza privada encontram-se previstas no artigo 50 do Código Civil e são: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) também entende a má-fé como causa para desconsideração da personalidade jurídica. Nesses casos, o juiz pode estender determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

De acordo com preceitos constitucionais, notadamente do princípio do contraditório, não se poderia desconstituir a personalidade jurídica sem que os envolvidos fossem ouvidos, apesar de a prática ser bastante comum até a entrada em vigor do NCPC. A decisão equivaleria àquela que coloca alguém na posição de réu de um processo, muitas vezes atingindo diretamente seu patrimônio, sem ouvi-lo previamente.

Assim, a inovação trazida pelo NCPC tem sido bastante elogiada, na medida em que possibilita ao terceiro manifestar-se antes de o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica, que já é admitida há bastante tempo pela doutrina e jurisprudência. Agora, essa desconsideração é regulada pelos artigos 133 a 137 do novo CPC.