O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) editou o Guia para Programas de Compliance (Guia), que serve como orientação para estruturação e implementação de programas de prevenção de infrações à ordem econômica – os chamados “programas de compliance” – que sejam eficazes na prevenção e combate a práticas anticompetitivas e que possam ser realisticamente adotados em pequenas, médias e grandes empresas.

De acordo com o Guia, programas considerados robustos exigem: (i) o efetivo comprometimento das empresas com a ética, por meio do envolvimento da alta direção, destinação de recursos adequados e autonomia do gestor do programa; (ii) análise prévia dos riscos aos quais a empresa está exposta em suas atividades, priorizando as atividades de compliance em áreas que apresentam maior risco concorrencial; (iii) realização de treinamentos internos, inserção de previsões de compliance concorrencial em códigos de conduta, monitoramento da implementação do programa, documentação das atividades de compliance e punições internas; e (iii) contínua revisão e adaptação do programa.

Um bom programa de prevenção a infrações também deverá ser adaptado aos mercados de atuação das empresas. O objetivo do programa deve ser o de identificar as situações de maior risco, bem como estabelecer condutas e procedimentos a serem observados em situações de possível infração concorrencial. Nesse contexto, o Guia traz sugestões de medidas a serem adotadas com o intuito de dirimir preocupações concorrenciais relacionadas a: (i) mercados mais suscetíveis à formação de cartéis; (ii) participação em reuniões de associações e standards setting organizations (SSOs); e (iii) de adoção condutas unilaterais e restrições verticais voltadas à exclusão de competidores.

Além de apontar riscos, programas de compliance eficazes devem permitir a rápida identificação de qualquer infração. Essa rapidez pode se traduzir numa série de benefícios para as empresas, como a obtenção de imunidade administrativa e criminal decorrente da celebração de acordos de leniência. Para obter esse benefício, é preciso que a empresa seja a primeira a se apresentar ao Cade para reportar a infração e confessar sua participação. 

Ainda que a empresa não consiga se habilitar para celebração de acordo de leniência, a existência de um sólido programa decompliance traz outras vantagens. Uma delas é a viabilização da celebração de Termo de Compromisso de Cessação, por meio do qual a empresa garante redução da multa esperada em troca de cooperação na investigação. Apesar de não ser suficiente para afastar a possibilidade de imposição de penalidades pelo Cade, programas de compliance também podem ter impacto favorável na definição da multa aplicável em caso de condenação. 

O Guia pode ser acessado neste link

http://www.cade.gov.br/upload/Guia%20Compliance%20-%20Vers%C3%A3o%20Oficial.pdf