Em assentada do dia 30 de agosto de 2016, ao julgar o AI 004973949.2015.4.01.0000, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a aplicação das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, estabelecida pelo Decreto 8.426/15. Trata-se do primeiro acórdão favoráv​el proferido em colegiado sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto 8.426/15.

Como é cediço, o Decreto 8.426/15 majorou as alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas à sistemática da não-cumulatividade, em detrimento da alíquota zero aplicável sobre as exações, conforme dispunha o Decreto 5.164/05.

O Relator Desembargador Federal Hércules Frajoses reconheceu a violação ao princípio da estrita ilegalidade promovida pelo Decreto 8.426/15 ao majorar as alíquotas de PIS e COFINS. Asseverou que o referido princípio pode ser mitigado no que tange a determinados tributos, conforme dispõe o artigo 153, § 1º, da Constituição Federal, dentre os quais não estão inseridas as referidas contribuições.

Além disso, o Desembargador Hércules atestou o caráter parafiscal das contribuições, o que impede a sua utilização como instrumento de política econômica. Em sendo tributo parafiscal, possui vinculação indireta à atuação do ente estatal e, no caso do PIS e da COFINS, essa contrapartida pública deve ocorrer no âmbito da Seguridade Social. Esclareceu que, diferentemente da parafiscalidade, a extrafiscalidade tem como objetivo precípuo o exercício da política econômica regulatória, propósito este que não guarda correspondência com a majoração das alíquotas das contribuições sobre as receitas financeiras. Logo, uma vez que as exceções ao Princípio da Estrita Legalidade, previstas no artigo 153 da Constituição Federal, se restringem aos tributos de caráter extrafiscal, não há que se falar em possibilidade de o Poder Executivo majorar as alíquotas do PIS e da COFINS.

O Juiz Convocado Rodrigo Rigamonte acompanhou o Relator. O Desembargador José Amilcar, por sua vez, inaugurou a divergência, por não vislumbrar, em cognição sumária própria do Agravo de Instrumento, quaisquer ilegalidades no Decreto 8.426/15. Comprometeu-se a se debruçar com mais vagar à matéria de mérito veiculada quando do julgamento de apelação.

A controvérsia está em discussão no Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Turma da Corte iniciou o julgamento do RESP 1.586.950, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e Sua Excelência compreende que as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas não estão sujeitas à incidência de PIS e COFINS, além de reputar o Decreto 8.426/15 como contrário ao princípio da legalidade. O Ministro Gurgel pediu vista dos autos por compreender que a controvérsia seria de índole constitucional.

Ademais, a admissibilidade dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nºs 0009091-36.2016.4.03.0000 e 0010032-83.2016.4.03.0000, que versam sobre a mesma matéria, está prevista para ser julgada na sessão do dia 04 de outubro de 2016, na 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.