Tribunal da Relação de Coimbra | Acórdão do TRC de 09.06.2016

“I. A evolução da legislação sobre comunicações eletrónicas permite concluir que é legalmente admissível a fixação de cláusulas penais nomeadamente quando se estabelece, no contrato, prazo de fidelização, mesmo sem entrega de equipamentos a preços reduzidos, e o contrato seja antecipadamente resolvido pelo utilizador.

II. A válida resolução do contrato pelo utilizador, ou seja, com escopo de desvinculação motivada, e eficácia ex nunca, por se tratar de contrato de execução continuada, e não tendo a fornecedora do serviço obstado, nos termos a que estava contratualmente vinculada, à produção desse efeito extintivo, permite concluir que não ocorreu incumprimento do contrato pelo utilizador.

III. A resolução antecipada do contrato por parte do utilizador, no qual se estabelecia um período de fidelização, não implica o pagamento da indemnização previamente fixada na cláusula penal para o caso de incumprimento, se ocorreram motivos sérios relacionados com o incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação desse serviço.”