A equipe de contencioso ambiental do escritório Mattos Filho acompanhou, nesta segunda-feira (18/4/16), Audiência Pública realizada no Supremo Tribunal Federal, para discussão dos diversos dispositivos da Lei 12.651 de 2012 (Novo Código Florestal) objeto das ADIs números 4.901-DF; 4.902-DF; 4.903-DF; e 4.937-DF, que têm como relator o Ministro Luiz Fux. A Audiência contou com a participação da Ministra Rosa Maria Weber, do Procurador Geral Ubiratan Cazetta e da Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, além de representantes de agências reguladoras, advogados, cientistas e da sociedade civil. 

O objetivo da audiência pública foi colher esclarecimentos e posicionamentos técnicos, econômicos e culturais a respeito da matéria tratada no Novo Código Florestal de forma a subsidiar o Poder Judiciário com elementos extralegais para que se possa, em tese, oferecer uma resposta útil e efetiva aos pedidos promovidos pelas ADIs em questão.

Os debates incluíram, alternadamente, manifestações a favor e contra as disposições do Novo Código Florestal, especialmente sobre os dispositivos que versam sobre a modificação do regime jurídico de proteção ambiental da Reserva Legal (RL) e das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como a regulação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

Deixando de lado questões jurídicas formais, foram abordadas questões técnicas como a efetividade prática da proteção ambiental de diversas formas de florestas, diferenças de finalidades entre as diferentes espécies de áreas protegidas, possíveis impactos econômicos ao setor agropecuário de eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei, necessidade de diferenciação de tratamento de acordo com tamanho da propriedade, cumprimento de metas internacionais de mudanças climáticas, respeito ao desenvolvimento econômico e livre iniciativa.

A consideração de argumentos científicos relativamente alheios às teses jurídicas parece consistir em tendência do Poder Judiciário para se definir o mérito de questões contenciosas que envolvam, sobretudo, a proteção ao meio ambiente. No caso do Novo Código Florestal, resta aguardar a interpretação que o Supremo Tribunal Federal irá se valer das valiosas informações apresentadas nesta audiência pública para julgar as ações.