O STJ aprovou as Súmulas nºs 583, 584 e 585, que certamente guiarão as próximas decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário na área tributária.

A Súmula nº 583 estabelece que “o arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais”. Isso significa que esses órgãos não poderão requerer o arquivamento das execuções cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A Súmula nº 584, por sua vez, exclui as corretoras de seguros da incidência da COFINS majorada (art. 18 da Lei nº 10.684/2003). De acordo com a Súmula, “as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003”.

Por fim, a Súmula nº 585 estabelece que “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”.