O incentivo à cultura na esfera federal enfrenta cenário de grandes questionamentos e críticas, sobretudo quanto a sua efetividade procedimental, em vista da averiguação do uso indevido de recursos oriundos de renúncia fiscal que vem sendo apurado pela Polícia Federal por meio da “Operação Boca Livre”, deflagrada em 2016, e pela CPI da Lei Rouanet, atualmente em curso.

Neste contexto, buscando aperfeiçoar o procedimento aplicável ao benefício em tela, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22/3/2017 a Instrução Normativa nº 1/2017 (IN), a qual confere nova regulamentação aos procedimentos de apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais incentivados por meio da Lei Rouanet e revoga a Instrução Normativa nº 1/2013.

Confira abaixo algumas das principais mudanças trazidas pela nova regulamentação.

1. Mecanismos para efetivação do princípio da não-concentração

A fim de efetivar o princípio da não concentração, disposto na Lei Rouanet, a IN estabelece novos limites considerando (i) o segmento cultural, (ii) a quantidade e o montante de projetos por proponente, (iii) o valor máximo de venda do produto cultural e (iv) a região do Brasil na qual o projeto será desenvolvido.

Assim, proponentes pessoas jurídicas, via de regra, passam a sujeitar-se ao limite de 10 projetos ativos, envolvendo o montante total máximo de R$ 40.000.000,00 sujeito ainda ao limite de R$ 10.000.000,00 por projeto. Além disso, visando fomentar a descentralização regional do incentivo à cultura, caso os projetos sejam integralmente realizados nas regiões Norte, Nordeste ou Centro- Oeste do país, a nova regulamentação estabelece o acréscimo de até 50% aos limites mencionados.

A remuneração máxima pela captação de recursos foi mantida em 10% do montante do projeto limitada à R$ 100.000,00, mas, para projetos a serem realizados integralmente nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, este limite sobe para 15% e a remuneração fica limitada à R$150.000,00.

2. Alterações na fase admissibilidade dos projetos

A IN inova ao condicionar a publicação da decisão de autorização para captação de recursos à comprovação da regularidade fiscal do proponente, evidenciada por meio da apresentação de certidões.

Além disso, a análise de admissibilidade utilizará o suporte de trilhas de controle (mecanismos de controle via SalicWeb), a fim de averiguar se estão preenchidos os requisitos determinados no

normativo, dentre os quais destaca-se (i) a identificação do beneficiário dos ingressos gratuitos e (ii) a verificação dos limites de não concentração mencionados no item acima.

Finda a análise de admissibilidade, será autorizada a captação de 10% do montante total do projeto. Somente após a captação de referido montante, o projeto será submetido ao parecer técnico, ou seja, apenas os projetos que tenham capacidade de efetiva captação/execução serão de fato submetidos aos pareceres técnicos e posterior aprovação definitiva.

3. Alteração nos mecanismos de execução e monitoramento

Criação de uma única conta vinculada ao projeto, cuja movimentação se dará exclusivamente por meio de cartão magnético ou gerenciador financeiro.

A primeira movimentação dos recursos fica condicionada à consulta prévia quanto à regularidade do proponente.

A prestação de contas será feita em tempo real a partir de um novo modelo de transação eletrônica.

Os pagamentos com recursos oriundos de incentivo fiscal do governo estarão disponíveis no Portal da Transparência para maior controle social.

Limite para remanejamento entre rubricas sem a necessidade de aprovação prévia pelo MinC passou de 20% para 50% do valor do item.

Pedidos de ajuste orçamentário serão permitidos somente após a captação de 60% do valor aprovado.

Por fim, a guarda dos documentos passa a ser exigida por 5 anos contados aprovação final da prestação de contas.