Na sessão plenária de 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do RE 574.706/PR (Tema 069 da Repercussão Geral), de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins.

A Suprema Corte, por maioria de votos (6x4), deu provimento ao Recurso Extraordinário do contribuinte nos termos do voto da Relatora, para fixar a tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Para a Ministra Presidente, o ICMS consiste em receita do Fisco, consistindo em mero ingresso de caixa, de modo que não pode ser entendido como faturamento do contribuinte a ensejar a incidência do PIS e da Cofins.

O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber e Celso de Mello.

O Ministro Edson Fachin, por sua vez, inaugurou a divergência para negar provimento ao recurso do contribuinte por considerar que o ICMS integraria a receita efetiva da empresa, ainda que não haja acréscimo patrimonial. Os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Dias Toffoli acompanharam a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin.

A Corte não analisou a modulação de efeitos do julgado, suscitada na tribuna tanto pela Procuradoria da Fazenda Nacional como pelo advogado da causa, em razão da inexistência de pedido expresso formulado nos autos do processo.

No entanto, não está descartada a possibilidade de análise futura de eventual modulação, em embargos de declaração com pedido expresso nesse sentido, nos termos do que a Procuradoria vem

Como a discussão foi tomada em repercussão geral, os juízes e os Tribunais do país deverão aplicar a posição do STF ora fixada.