Após longo debate, é instituído, no Estado de São Paulo, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para propriedades rurais, por meio da Lei Estadual n° 15.684/2015. 

O PRA compreende o conjunto de ações e iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores de imóveis rurais, com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental dessas áreas, de acordo com o previsto no Novo Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012).

​O PRA deve ter sua implantação iniciada no prazo de até um ano, ou seja, até 15 de janeiro de 2016, podendo ser prorrogado por uma vez e pelo mesmo período, por ato do chefe do Poder Executivo. 

A implementação do PRA seguirá a seguinte ordem de providências: (i) inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); (ii) requerimento de inclusão no PRA contendo Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (Projeto) pelos proprietários ou possuidores; (iii) homologação do projeto pela Secretaria de Meio Ambiente (SMA) no prazo de 12 meses contados a partir do requerimento de inclusão no PRA; (iv) individualização e formalização das obrigações a serem cumpridas em Termo de Compromisso (TC) do PRA, a ser assinado no prazo de até 90 dias após a notificação da homologação prevista do projeto; (v) execução do projeto nas fases e prazos estabelecidos no TC; (vi) acompanhamento da execução do projeto a cada dois anos pelo órgão ambiental, com a imediata certificação do cumprimento de cada uma de suas fases; e (vii) homologação final da regularização pela SMA, convertendo definitivamente as multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme identificadas no PRA. 

O projeto deverá contemplar para a adequação das áreas degradadas, sejam elas formadas por Reserva Legal ou Áreas de Preservação Permanente (APP), modalidades de regularização, alternativa ou conjuntamente, baseadas em métodos de regeneração, recomposição e/ou compensação. Segundo a lei em comento, o projeto é ato de confissão irrevogável e irretratável das informações ali contidas, e seu descumprimento pode acarretar o ajuizamento de ação judicial com finalidade de se ver cumprida a obrigação de fazer.

A lei traz disposições sobre prazos e formas de execução do projeto, que somente terá início após a homologação e assinatura do TC. A legislação indica, por exemplo, que a execução do projeto deverá ser concluída em até 20 anos e que, a cada dois anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total deverá ter sido regularizada. 

O TC, além de conter descrição detalhada do projeto e seu cronograma de implementação, deverá prever multas aplicáveis à pessoa física ou jurídica em decorrência de eventual descumprimento das obrigações pactuadas. No entanto, a partir da sua assinatura, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22.7.2008 e, cumpridas as obrigações estabelecidas no TC para a regularização ambiental, tais sanções serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 

Vale destacar também que o TC firmado poderá ser alterado desde que em comum acordo e por conta de eventuais evoluções tecnológicas, caso fortuito ou força maior, de modo que, sempre que houver necessidade de alteração das obrigações pactuadas e/ou das especificações técnicas, deverá ser feita solicitação ao órgão competente devidamente justificada. Os TC ou instrumentos similares para a regularização ambiental firmados sob a vigência do antigo Código Florestal deverão ser revistos, todavia, cabe ao proprietário/possuidor fazer tal pedido à SMA. 

Caso a autoridade responsável pela análise do PRA conclua por sua total adequação aos termos legais, ocorrerá sua consequente homologação, e se for apurada a existência de vegetação nativa excedente ao limite previsto no Código Florestal, a diferença positiva poderá ser convertida em servidão ambiental ou Cota de Reserva Ambiental (CRA) pela mesma autoridade, de modo que o proprietário ou possuidor poderá ter benefício econômico com as áreas preservadas de forma adicional.