Entrou em vigor em 22 de abril de 2015 o Provimento nº 43/2015 da Corregedoria Nacional da Justiça, que dispõe sobre a forma e o registro público dos contratos de arrendamento de imóveis rurais celebrados com estrangeiros ou pessoas jurídicas brasileiras que tenham maioria de capital ou controle detido por estrangeiro.

O provimento complementa as medidas que vêm sendo tomadas pelo Governo Federal desde a publicação do Parecer CGU/AGU nº 01/2008 em 22 de agosto de 2010, aplicando restrições à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil. Independente das discussões judiciais ainda em andamento acerca da constitucionalidade ou não do Parecer CGU/AGU nº 01/2008, com o provimento agora publicado, a Corregedoria Nacional de Justiça passou a tratar também do caso dos arrendamentos rurais, detalhando os aspectos da restrição prevista na Lei 8.629/1993.

Em seu principal ponto, a nova regulamentação prevê a necessidade de os contratos de arrendamento serem celebrados na forma de escritura pública, sendo que, para lavrar as escrituras de arrendamento, os notários deverão exigir a apresentação de uma autorização emitida pelo INCRA, nos mesmos moldes da autorização exigida para a aquisição de imóveis rurais. Uma vez emitida, a autorização terá um prazo de validade de 30 dias, dentro dos quais a escritura pública de arrendamento deverá ser lavrada.

A exigência interpreta a extensão das restrições legais, porém não detalha se a regra se aplicará somente aos contratos celebrados a partir da publicação do provimento ou se também deve afetar aqueles já existentes.

Também foi atribuído aos Cartórios de Registro de Imóveis o dever de arquivar as escrituras públicas de arrendamento em um livro próprio, em registro apartado das matrículas, bem como o de enviar informações trimestrais sobre os arquivamentos de arrendamentos às suas Corregedorias Gerais de Justiça e também ao INCRA.

Um ponto que deverá ser esclarecido é a adoção automática ou não da nova regulamentação editada pela Corregedoria Nacional de Justiça pelos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal, os quais são responsáveis por editar as normas e fiscalizar a atuação dos Cartórios Públicos e Tabelionatos de suas jurisdições.