Foi publicado no dia 13/04/2016 o Convênio ICMS 31/2016, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza os Estados e o Distrito Federal a exigirem um depósito de, no mínimo, 10% de incentivo ou benefício fiscal em vigor ou que vier a ser concedido como condição para a sua concessão ou fruição.

Os depósitos deverão ser efetuados nos chamados “fundos de desenvolvimento e equilíbrio fiscal” que, de acordo com o Convênio, destinam-se ao desenvolvimento e à manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e distrital.

Os Estados e o Distrito Federal ainda deverão publicar norma interna para adotar a medida. Caberá à legislação estadual ou distrital fixar a data para o depósito mensal dos valores, e estabelecer que o descumprimento da obrigação de efetuar os depósitos por 3 meses resultará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício fiscal.

Veículos de imprensa noticiaram durante a semana que Estados como Rio Grande do Sul, Bahia e Rio de Janeiro devem colocar a medida em prática o quanto antes, pois, ao que parece, essa teria sido uma das medidas para ajustar as contas públicas dos Estados e do Distrito Federal, afetadas pela atual crise econômica.

A íntegra do Convênio pode se acessada abaixo:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/convenio-icms-31-16