O desembargador Federal Antonio Cedenho do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que compreende as seções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, confirmou a liminar concedida a empresa farmacêutica para determinar à Receita Federal do Brasil (“RFB”) a imediata conclusão do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas como medicamentos, mas reclassificados pelas autoridades fiscais como produtos de perfumaria e cosméticos, o que ensejaria em tributação superior.

No caso em tela, a Empresa importou três mercadorias consideradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) como de uso médico, enquadrando-as na classificação NCM 3004.90.99. Vale ressaltar que a RFB em outras oportunidades havia acatado como correta a classificação dos produtos importados pela Empresa. Contudo, naquela ocasião especificamente entendeu por adequada a NCM 3304.99.90.

A respeito da concessão da liminar, apesar da Lei do Mandado de Segurança, Lei Federal n.º 12.016/09 determinar que não poderia ser concedia medida liminar ou tutela antecipada em caso no qual se discute bens provenientes do exterior, conforme seus artigos 7°, parágrafos 2° e 3º, há Juízes que entendem que tais dispositivos infraconstitucionais são inconstitucionais por ferirem princípios constitucionais e, inclusive, entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal – Súmula 323.

Neste sentido, vale destacar um trecho de decisão favorável à Empresa, recentemente proferida pelo TRF4:

“Em relação ao desembaraço aduaneiro, consigno que não desconheço o comando legal inserto no §2º do art. 7º da Lei n.° 12.016/09, que veda a concessão de liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, no entanto, há atentar que tal regra, assim como aquela prevista no art. 1º da Lei n.° 2.770/56, não possui natureza absoluta. Deveras, tal regra deve ser flexibilizada naqueles casos em que se trate de mercadorias perecíveis, ou mesmo nas hipóteses em que não se vislumbra qualquer indício de fraude na importação ou burla à fiscalização aduaneira, sob pena de se consubstanciar em verdadeiro entrave à efetividade da jurisdição. (…)

Insta aclarar que a abusividade do ato coator não decorre da pretensão fiscal de reclassificar a mercadoria, mas reside, sim, em condicionar a liberação da mercadoria ao pagamento das multas devidas na hipótese de prevalecer a referida reclassificação, ou prestar caução equivalente.” (TRF4 – Agravo de Instrumento Nº 5030047-92.2015.4.04.0000/RS – Rel. Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik – Sessão: 18/08/2015).

Desta forma, é possível verificar que em pese haja a vedação da concessão de liminar ou tutela antecipada quando o objeto em discussão é mercadoria importada, a questão deve ser analisada caso a caso, de forma que o judiciário deva, ao menos, analisar se há ou não a presença de fumus boni iuris e o periculum in mora, possibilitando uma concessão de liminar em alguns casos.