Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 1º de abril de 2015 a Lei n º 6.979/2015 que estabelece tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.

Os estabelecimentos industriais deverão estar enquadrados nos seguintes Municípios ou Distritos Industriais para solicitarem enquadramento no tratamento tributário especial:

  1. Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;
  2. Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados.

De acordo com a Lei, fica concedido aos estabelecimentos industriais o diferimento do ICMS nas seguintes operações:

  1. importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;
  2.  aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;
  3. aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;
  4.  importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto material de embalagem, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;
  5. aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinada ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários observado o disposto no artigo 4º desta Lei.

A lei excetua da regra do diferimento previsto nos itens IV e V supramencionados as operações de aquisição de aço e seus produtos destinados ao processo produtivo do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial pela lei, prevendo isenção nas referidas aquisições com a consequente anulação do crédito anteriormente escriturado pelo fornecedor.

O estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta lei recolherá o ICMS correspondente à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

Importante ressaltar que no percentual de 2% está incluída a parcela de 1% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais (FECP).

O contribuinte interessado em se enquadrar no tratamento tributário especial deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN através do preenchimento de Carta Consulta em conformidade com o modelo por ela fornecido.

Sendo deferido o enquadramento, o contribuinte deverá entregar a documentação prevista na lei à repartição fiscal de sua circunscrição e informar que passará a usufruir do tratamento tributário especial em comento a partir do mês seguinte.

O tratamento tributário especial de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento já instalado ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em município ou distrito mencionado anteriormente, que exerça a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SHNCM, bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos da NCM listados a seguir: Grupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus; Grupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.

Ademais, a Lei Estadual nº 6.979/2015 estabelece alguns procedimentos específicos em relação à aplicação do diferimento previsto nos termos do artigo 3º, bem como prevê situações em que o contribuinte não poderá aderir ao tratamento tributário especial ou, ainda, situações nas quais o contribuinte perderá o direito ao tratamento tributário especial de que trata a lei.

Os estabelecimentos que estão enquadrados na Lei Estadual nº 5.636/10 ficam automaticamente enquadrados nas disposições trazidas por esta nova lei.

Importante esclarecer que o aludido tratamento tributário especial foi concedido unilateralmente pelo Estado do Rio de Janeiro, sem amparo por ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Em virtude deste fato, vale ressaltar que vislumbramos pontos que merecem atenção: (i) exigência do imposto não pago pelo contribuinte em decorrência do incentivo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF); (ii) glosa de créditos de ICMS escriturados pelos clientes localizados em outros Estados que adquirirem produtos incentivado; e (iii) revogação, suspensão ou até mesmo posterior alteração dos incentivos pelo próprio Estado do Rio de Janeiro.

Tendo em vista que a lei condiciona a fruição do benefício à análise pela a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) e aprovação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE) de pleito específico formulado pelo contribuinte, é importante verificar a disciplina dos referidos órgão e os termos e condições em que será aprovado o benefício.