Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no Período de 1 a 31 de Dezembro de 2014

Portarias Interministeriais:

Portaria dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda nº 652, de 10 de dezembro de 2014: Autorizada a repactuação de dívidas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE com os credores da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, referentes a atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos sistemas isolados. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias Ministeriais:

Portaria MME nº 653, de 11 de dezembro de 2014: A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-5", de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria MME nº 655, de 16 de dezembro de 2014: Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2023, disponível na página do Ministério de Minas e Energia - MME, no sítio citado. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria MME nº 671, de 19 de dezembro de 2014: Resolve que o montante anual de energia contratada em leilões de ajuste, por agente de distribuição, não poderá exceder a cinco por cento da respectiva carga total contratada, conforme dispõe o art. 26, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30.07.2004. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria MME nº 672, de 19 de dezembro de 2014: A Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A- 3", de 2015, de acordo com as diretrizes definidas nas Portarias MME nº 29, de 28.01.2011, nº 514, de 2.09.2011, na presente Portaria e outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria MME nº 681, de 30 de dezembro de 2014: Determinar a constituição de grupo de trabalho com    ampla    participação    de    órgãos    e    entidades vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, de agências reguladoras do Poder Executivo e de instituições representativas do Setor Elétrico, visando a análise e a discussão de parâmetros necessários à revisão ordinária de garantias físicas das usinas hidrelétricas despachadas no Sistema Interligado Nacional – SIN, assim como da elaboração de plano de trabalho. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções Conjuntas:

Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014: Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a  ser utilizado  nos processos  de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa nº 632, de 25 de novembro de 2014: Altera o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa n° 636, de 1º de dezembro de 2014: Altera a redação da Resolução Normativa nº 417, de 23.11.2010, que estabelece procedimentos para a delegação de competências da Aneel para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa n° 637, de 5 de dezembro de 2014: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 638, de 9 de dezembro de 2014: Altera a Resolução Normativa nº 584, de 29.10.2013, que estabelece prazos e condições para sazonalização e modulação de garantia física de usinas de   geração   de   energia   elétrica,   bem   como   para sazonalização da energia vinculada referente à Usina Hidrelétrica − UHE Itaipu. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 639, de 9 de dezembro de 2014: Aprova a revisão dos submódulos 8.3 e 11.1 dos Proret, e altera o art. 2º da Resolução Normativa Aneel nº 167 de 2005. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 640, de 9 de dezembro de 2014: Aprova as novas versões dos Submódulos que compõem o Módulo  2 dos  Proret.  Para ter  acesso  ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa n° 641, de 16 de dezembro de 2014: Aprova a Revisão 9 do Módulo 6 e a Revisão 6 do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - Prodist. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa n° 642, de 16 de dezembro de 2014: Aprova o Submódulo 12.4 dos Proret, bem como, acrescenta o parágrafo 3º ao art. 3º da Resolução Normativa Aneel nº 330, de 26.08.2008. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014: Altera os artigos 2º e 3º, o inciso I do parágrafo 1º do art. 4º e acrescenta o art. 3º-A na Resolução Normativa Aneel nº 443, de 26.07.2011, altera o Anexo I da Resolução Normativa Aneel nº 435, de 24.05.2011, aprova a Revisão 1.1 do Submódulo 9.7 dos Proret; bem como, revoga a Resolução Normativa Aneel nº 491, de 05.06.2012. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa nº 644, de 16 de dezembro de 2014: Altera a redação dos arts. 4º, 5º e o Anexo I da Resolução Normativa Aneel nº 411, de 28.09.2010, bem como, revoga a Resolução Normativa Aneel nº 536, de 19.02.2013. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 1.831 de 25 de novembro de 2014: Estabelece o valor da Tarifa de Serviços Ancilares - TSA, com vigência a partir de 1º.01.2015, para pagamento do serviço de suporte de reativos, provido por unidade geradora operando na situação de compensador síncrono. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 1.833, de 2 de dezembro de 2014: Estabelece, para o ano de 2015, as quotas de custeio e as de energia elétrica resultantes do rateio do custo e da energia elétrica gerada no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 1.836, de 9 de dezembro de 2014: Estabelece a tarifa de repasse da potência oriunda da UHE Itaipu para o ano de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória nº 1.837, de 9 de dezembro de 2014: Homologa os valores da Curva do Custo do Déficit de energia elétrica para 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:

Portaria n° 3.376, de 16 de dezembro de 2014: Aprova a Agenda Regulatória Indicativa da Aneel para o biênio 2015-2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho nº 4.647, de 28 de novembro de 2014: Resolve fixar os valores dos recursos da Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta-ACR, a serem repassados às concessionárias de distribuição de energia elétrica, até 8.12.2014, nas contas correntes vinculadas a Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referentes à competência de outubro de 2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 4.657, de 2 de dezembro de 2014: Retifica o Despacho SRE/Aneel nº 4.647, de 28.11.2014, que fixa os valores dos recursos da Conta Centralizadora

– Conta-ACR, a serem repassados às concessionárias de distribuição, nas contas correntes vinculadas ao aporte de garantias junto à CCEE, de custos da exposição involuntária no mercado de curto prazo, conforme anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 4.780, de 11 de dezembro de 2014: Aprova a errata do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE com vistas a possibilitar o cumprimento pleno Resolução Normativa Aneel nº 605, de 11.03.2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 4.786, de 11 de dezembro de 2014: Determina que os procedimentos para a elaboração e divulgação de informações contábeis e econômico- financeiras para as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício de 2014, a serem elaboradas pelos concessionários e permissionários de serviços e instalações de energia elétrica, para fins regulatórios, são aqueles constantes do Anexo ao presente despacho e os apresentados no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 4.820, de 16 de dezembro de 2014: Autoriza a CCEE a realizar no dia 15.01.2015, conforme tabela abaixo, Leilão de Ajuste de que trata o art. 26 do Decreto nº 5.163, de 30.07.2004, para compra de energia elétrica por agente de distribuição para fins de complementação do atendimento à totalidade de sua respectiva carga. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 4.855, de 18 de dezembro de 2014: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Proinfa, para o mês de fevereiro de 2015, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 4.856, de 18 de dezembro de 2014: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para outubro de 2014, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 4.881, de 19 de dezembro de 2014: Aprova a adequação dos Procedimentos de Comercialização; determina a divulgação pela CCEE; e condiciona a aprovação do uso da notificação eletrônica dos Agentes pela CCEE a parecer jurídico. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho nº 4.884, de 19 de dezembro de 2014: Aprova os limites financeiros para os contratos de metas para o exercício de 2015, no montante especificado, com vistas à execução descentralizada das atividades complementares da Aneel em regime de gestão associada com as Agências Estaduais. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Editais da Aneel:

Leilão n° 007/2014: Concessão da prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a operação e a manutenção das instalações de transmissão. O Leilão ocorreu em 19.12.2014. Para ter acesso à íntegra do aviso de convocação, clique aqui.

Leilão nº 010/2014: Contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, com a celebração dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR. O Leilão ocorreu em 05.12.2014. Para ter acesso à íntegra do aviso de convocação, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência nº 67/2014: Obter subsídios à alteração do artigo nº 107 e nº 109 da Resolução Normativa nº 414, de 9.09.2010, para adaptá-los às disposições do Decreto nº 7.891, de 23.01.2013, com a redação dada pelo Decreto nº 8.221, de 2014, que trata do desconto ao irrigante e ao agricultor. As contribuições devem ser enviadas até 15.01.2015 paraap067_2014@aneel.gov.br Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 69/2014: Obter subsídios com vistas a alterar a regulamentação relativa ao Sistema de Informação Geográfica Regulatório - SIG-R e a criar o Módulo 10 dos Prodist. As contribuições devem ser enviadas até 2.02.2015 para ap069_2014@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 70/2014: Obter subsídios para proposição de regulamento que trate da convivência do desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica. As contribuições devem ser enviadas até 13.02.2015 para ap070_2014@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 71/2014: Obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologia de cálculo da depreciação acumulada para subsidiar os estudos de definição do valor da indenização de usinas geradoras de energia elétrica. As contribuições devem ser enviadas até 09.02.2015 para ap071_2014@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 72/2014: Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 334, de 21.10.2008, com relação à regulamentação para o compartilhamento de recursos humanos e infraestrutura. As contribuições devem ser enviadas até 23.02.2015 para ap072_2014@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 73/2014: Obter subsídios e informações adicionais para alteração da Norma de Organização nº 15, que dispõe sobre o acesso à informação de natureza pública apresentada à Aneel em qualquer suporte, observados  os critérios de restrição das matérias de caráter sigiloso. As contribuições devem ser enviadas até 26.01.2015 para ap073_2014@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Audiência nº 74/2014: Obter subsídios para o aprimoramento do texto do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, com vistas a permitir que as melhorias implementadas pelas transmissoras sejam incluídas no processo de reajuste de suas receitas. As contribuições devem ser enviadas até 16.01.2015 para ap074_2014@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Consultas Públicas da Aneel:

Aviso de Consulta nº 15/2014: Obter subsídios à formalização e ao aprimoramento da fiscalização do equilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras de energia elétrica, compreendendo  a instituição de indicadores públicos de sustentabilidade. As contribuições devem ser enviadas até 23.02.2015 para cp015_2014@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Consulta nº 16/2014: Obter contribuições à proposta de Procedimento de Comercialização que operacionaliza a comercialização varejista de energia elétrica no SIN. As contribuições devem ser enviadas até 21.01.2015 para cp016_2014@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Consulta nº 17/2014: Obter subsídios à autorização de uso, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela CCEE, da versão 21 do programa computacional Decomp. As contribuições devem ser enviadas até 19.01.2015 para cp017_2014@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Consulta nº 18/2014: Obter subsídios à revisão da Seção 8.1 do Módulo 8 do Prodist para a regulamentação dos fenômenos: desequilíbrios de tensão, distorções harmônicas, flutuações de tensão e variações de tensão de curta duração. As contribuições devem ser enviadas até 30.03. 2015 para cp018_2014@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Aviso de Consulta nº 19/2014: Obter subsídios sobre a segurança do trabalho e da população relativo às distribuidoras de energia elétrica e discussão de aprimoramento da regulamentação. As contribuições devem ser enviadas até 30.03.2015 para cp019_2014@aneel.gov.br. Para ter acesso à íntegra do aviso e maiores informações, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 02.12.2014. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 09.12.2014. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria: Realizada em 16.12.2014. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui respectivamente.

15ª Reunião Pública Extraordinária  da Diretoria: Realizada em 05.12.2014. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui respectivamente.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE do MME:

149ª Reunião Ordinária do CMSE: Realizada em 05.11.2014. Para ter acesso à ata da reunião, clique aqui.