Em 16/8/2016, prosseguindo no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. nº 1.468.734, de relatoria do Min. Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar à entidade somente após o ajuizamento da ação coletiva de conhecimento.

Este entendimento decorre de ajuste nos votos até então proferidos, para que o julgamento se harmonizasse com a decisão proferida em maio de 2014 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE nº 573.232, julgado sob o regime da repercussão geral, segundo a qual as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial".

A decisão proferida pelo STF no RE nº 573.232 asseverou que a legitimidade das associações e sindicatos quando o caso versar sobre direitos individuais homogêneos dá-se por representação processual, mas manteve o entendimento de que, em se tratando de tutela de direitos coletivos lato sensu (difusos e coletivos stricto sensu), a legitimidade das associações e sindicatos é extraordinária porsubstituição processual.

Por outro lado, em 7/6/2016, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp. nº 1.593.142, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decidindo que o autor da ação individual que não teve ciência formal (nos autos) da existência de ação coletiva versando sobre o mesmo tema (providência esta que configura ônus do réu) e, portanto, não pôde optar pela suspensão do seu processo, pode, mesmo assim, beneficiar-se da sentença favorável proferida na ação coletiva (CDC, art. 104).

A análise conjunta dos acórdãos (Embargos de Declaração no REsp. nº 1.468.734-SP e REsp. nº 1.593.142-DF) indica que, em caso de ação coletiva movida por associação civil, o autor da ação individual que não for previamente filiado à associação não poderá se beneficiar da sentença coletiva favorável, ainda que não tiver sido expressamente notificado, pelo réu de sua demanda, da pendência de ação coletiva.

1- Em julgamento realizado no dia 14/4/2015, a Segunda Turma havia consignado prevalecer na Corte Superior "o entendimento de que tanto o sindicato como a associação possuem legitimidade para defender os interesses da categoria na fase de conhecimento ou execução, sendo desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados, bem como de autorização expressa". Na época, contudo, o Supremo ainda não havia apreciado o tema em repercussão geral.

2- Importa destacar o seguinte trecho do voto do Min. Joaquim Barbosa: "Registro que as ações ajuizadas por associações para defesa de direitos e interesses difusos e coletivos não despertam a discussão ora posta, pois o caráter incindível do bem da vida pleiteado não comportaria cumprimento individualizado da condenação imposta e, por conseguinte, tal discussão seria despida de utilidade, especialmente porque a legislação processual já lhe deu solução consentânea (art. 16, da Lei n. 4.717/65; art. 15, da Lei n. 7.347/85; art. 100, da Lei n. 8.078/90)".